A esta representação compete manter relações, no âmbito da aquisição e reparação de materiais e equipamentos, com a indústria e sectores logísticos das Forças Armadas dos Estados Unidos da América, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º do mencionado diploma.
A Força Aérea necessita de um apoio contínuo para a sustentação das diversas frotas, tendo esta representação sido assegurada por militares nomeados para o efeito, desde a data em que a mesma foi criada.
Importa pois, regularizar esta situação, definindo-se o efectivo pessoal que vai assegurar a representação, o respectivo enquadramento legal e financeiro bem como a possibilidade desta representação integrar os militares que, com carácter temporário, são nomeados para fazerem o acompanhamento de projectos específicos de grande complexidade, tal como acontece actualmente com o Multinational Fighter Program, ao qual Portugal aderiu formalmente na reunião dos Ministros da Defesa da NATO, em 9 de Junho de 2000.
Assim:
Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 44.º da Lei 29/82, de 11 de Dezembro, que aprova a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas:
Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
1.º Competência e dependência 1 - À Representação da Força Aérea Portuguesa no Air Force Material Command - USAF (AFMC) nos Estados Unidos da América, adiante designada por Representação da Força Aérea, compete manter relações, no âmbito da aquisição e reparação de materiais e equipamentos, com a indústria e sectores logísticos das Forças Armadas daquele país.
2 - A Representação da Força Aérea é um órgão de apoio directo do comandante do Comando Logístico e Administrativo da Força Aérea, de quem depende directamente, sendo apoiada administrativamente pelo Serviço Administrativo deste Comando.
2.º Composição A Representação da Força Aérea, com carácter permanente, é composta pelo chefe, com o posto de coronel ou tenente-coronel, pelo adjunto, com o posto de capitão, e por um sargento de qualquer posto, da especialidade de secretariado e apoio de serviços.
3.º Nomeações 1 - Estes militares são nomeados, em comissão normal, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, sob proposta do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, o qual fixará o respectivo prazo, que não excederá três anos, podendo ser excepcionalmente prorrogado por mais um ano.
2 - Para acompanhamento de programas específicos de grande complexidade podem ser nomeados, nos mesmos termos, outros militares dos quadros permanentes para integrar temporariamente esta representação, devendo o despacho de nomeação identificar o programa que obriga à sua nomeação.
3 - Quando circunstâncias especiais o exijam podem ser admitidos, em regra, localmente e em regime de prestação de serviços autorizado pelo membro do Governo responsável pela área da defesa nacional e pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, técnicos reconhecidamente idóneos ou pessoal administrativo.
4.º Remuneração Além das remunerações correspondentes ao respectivo posto e escalão, o pessoal militar referido nos n.os 1 e 2 do artigo anterior tem direito aos abonos fixados para o pessoal que integra missões de acompanhamento e fiscalização, nos termos do despacho conjunto 4182/2008, de 16 de Janeiro, do MEF e MDN.
5.º Encargos Os encargos financeiros com o pessoal que integra a Representação da Força Aérea são suportados pelas dotações inscritas no capítulo 05, orçamento da força aérea, divisão 05, Lei de Programação Militar.
6.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação.
30 de Junho de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.
