Ministério do Ultramar, 19 de Agosto de 1964. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - J. da Silva Cunha.
Portaria 20739, de 19 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
- Fonte: Diário do Governo n.º 194/1964, Série I de 1964-08-19.
- Data: 1964-08-19
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Sumário
Abre um crédito na província ultramarina de Macau para inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o corrente ano económico.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Junho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir em Macau um crédito especial de 3414700$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o corrente ano económico, destinado a completar a comparticipação da província nos encargos com a defesa nacional, tomando como contrapartida igual importância a sair dos saldos das contas de exercícios findos.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1964/08/19/plain-258717.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/258717.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1946-07-29 -
Decreto
35770 -
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.
-
1956-08-01 -
Decreto
40712 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1964-11-28 -
Portaria
20936 -
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Macau.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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