Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Macau.

Portaria 20936

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Macau:

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 1900000$00 2) «Pessoal de nomeação vitalícia além dos quadros»:

b) «Pessoal em comissão além dos quadros por substituição antes do regresso» ...

46000$00 Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:

1) «Alimentação» ... 300000$00 7) «Subsídios para renda de casa» ... 44408$00 Despesas com o material:

Artigo 4.º «Aquisição de utilização permanente»:

2) «Móveis»:

a) «Mobiliário, material de aquartelamento e outros artigos não especificados nas alíneas seguintes» ... 30000$00 d) «Material cirúrgico e sanitário» ... 20000$00 i) «Material de instrução e desporto» ... 20000$00 Artigo 5.º «Despesas de conservação e aproveitamento de material»:

1) «Semoventes»:

b) «Embarcações com motor» ... 20000$00 2) «Móveis» ... 100000$00 3) «Material de defesa e segurança pública»:

a) «Armamento, equipamento e outro material de guerra» ... 40000$00 b) «Outro material não especificado» ... 10000$00 Artigo 6.º «Material de consumo corrente»:

1) «Impressos» ... 10000$00 2) «Artigos de expediente e diverso material não especificado»:

a) «Para serviço geral» ... 80000$00 3) «Matérias-primas e produto acabados ou meio acabados»:

a) «Para usos industriais» ... 10000$00 5) «Artigos de embalagem» ... 25000$00 Pagamentos de serviços e diversos encargos:

Artigo 8.º «Despesas de comunicações»:

1) «Correios e telégrafos» ... 40000$00 2) «Telefones» ... 20000$00 Artigo 10.º «Encargos administrativos»:

1) «Preparação militar de pessoal a incorporar na província»:

b) «Curso de sargentos milicianos» ... 78000$00 5) «Subvenção de família» ... 350000$00 6), alínea a) «Publicação de éditos e anúncios» ... 3000$00 Artigo 11.º «Outros encargos»:

1) «Força motriz» ... 18000$00 2) «Gastos confidenciais e reservados» ... 20000$00 3) «Prémios e condecorações» ... 5000$00 4) «Despesas imprevistas» ... 10000$00 Artigo 14.º «Despesas de anos económicos findos» ... 215292$00 ... 3414700$00 tomando como contrapartida igual importância de 3414700$00 conforme crédito aberto no orçamento geral da província de Macau pela Portaria 20739, de 19 de Agosto de 1964.

Presidência do Conselho, 28 de Novembro de 1964. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - Peixoto Correia.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-10-03 - Decreto-Lei 42559 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

  Regula as disposições da Lei Orgânica do Ultramar, concernentes às despesas com a Defesa Nacional nas províncias ultramarinas.

• 1964-08-19 - Portaria 20739 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre um crédito na província ultramarina de Macau para inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o corrente ano económico.