Considerando que o Decreto Lei 236/2012, de 31 de outubro, alterado pelos Decreto Lei 77/2014, de 14 de maio, e n.º 83/2015, de 21 de maio, estabelece que o conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, adiante designado por IMT, IP, é composto por um presidente e por dois vogais.
Considerando que se encontram vagos os cargos de vogais do Con-selho Diretivo torna-se necessário e urgente proceder à designação de titular de forma a assegurar o normal funcionamento do serviço.
Considerando que irá ser solicitada a abertura de procedimento concursal à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) para o cargo supramencionado, em obediências às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública.
Considerando ainda que o regime mais adequado às circunstâncias atuais é o da designação em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
Assim, nos termos e ao abrigo do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com os n.os 1 e 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, e conforme previsto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 236/2012, de 31 de outubro, na sua redação atual:
1 - Designo, em regime de substituição, a mestre Ana Isabel Silva Pereira de Miranda Vieira de Freitas para exercer o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP.
2 - A presente designação fundamenta-se na competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação para o exercício das funções inerentes ao cargo conforme é demonstrado na nota curricular da designada publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 3 de maio de 2016. 4 - Publique-se no Diário da República. 2 de maio de 2016. - O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados Pessoais:
Nome:
Ana Isabel Silva Pereira de Miranda Vieira de Freitas Data de nascimento:
2 de janeiro de 1971
2 - Formação académica e profissional:
Católica Lisbon/Formação para Executivos (em parceria com o Instituto Superior Técnico) - PAGST - Programa Avançado de Gestão para o Setor dos Transportes (2015);
Instituto Avançado para a Gestão Pública (INA) - CAGEP (Curso Avançado para a Gestão Pública), (2008) Collège d’ Europe (Bruges, Bélgica):
LL.M - Master in European Community Law (1995-1996);
Institut Européen des Hautes Études Internationales (Nice, França):
“Diplôme Européen des Hautes Études Internationales” e “Certificat des Études Supérieures des Communautés Européennes” (1994-1995);
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa:
Licenciatura em Direito (1989-1994).
3 - Experiência profissional:
2007-2016 - Vogal do Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.;
2007 (setembro-novembro):
Colaboração com a Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia (Área:
Transportes);
2005-2007:
Assessora Jurídica no Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes;
1999-2005:
Advogada Sénior no Departamento de Direito Público (Fiscal e Administrativo) da Rebelo de Sousa & Associados - Sociedade de Advogados/Simmons & Simmons Rebelo de Sousa;
1997-1999:
Advogada Estagiária da “F. Castelo Branco, P. Rebelo de Sousa & Associados - Grupo Legal Português A.E.I.E”
;
1997-2000:
Colaboração com a Sociedade de Consultoria “Enginee-ring Water and Environment Ltd”, integrando várias missões conjuntas com a Comissão Europeia relacionadas com projetos cofinanciados pelo Fundo de Coesão no Setor da Água;
1996-1997:
Colaboração com a Comissão Europeia, integrando a DireçãoGeral XVI (Políticas Regionais/Fundo de Coesão), junto da DireçãoGeral E.2 (“Avaliação, Gestão e Supervisão dos Projetos e de outras ações:
Espanha e Portugal”);
1995:
Colaboração com a Delegação de Lisboa do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (“ACNUR”/Lisboa).
4 - Trabalhos académicos e outras atividades:
Anotações e Comentários aos Artigos 93.º e 94.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (concorrência e transportes), in Tratado de Lisboa Anotado e Comentado (Coordenadores Manuel Lopes Porto e Gonçalo Anastácio), Almedina 2012.
Dissertação (Mémoire):
“La politique d’Aménagement du Territoire au Portugal:
des conditions et de la nécessité d’une décentralisation poli-tique”, Institut Européen de Hautes Études Internationales, Nice, 1995. Dissertação (Mémoire):
“L’Influence des Réseaux Transeuropéens de Transport sur le Territoire portugais. L’implantation de la Grande Vitesse Ferroviaire”, Collège d’Europe, Bruges, 1996.
MUNICÍPIO DE MIRANDELA
