Procedimento concursal de seleção para o provimento do cargo de Chefe de Divisão de Política Comercial Comum da Direção de Serviços de Política Comercial Comum

Aviso (extrato) n.º 5762/2016

Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, faz-se público que, por despacho, de 08 de abril de 2016 da SecretáriaGeral deste Ministério, se pretende proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal de seleção para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Política Comercial Comum da Direção de Serviços de Política Comercial Comum da Direção Geral de Assuntos Europeus, com as atribuições do artigo 2.º do decreto regulamentar 12/2012, de 19 de janeiro, em conjugação com o artigo 16.º do Despacho 3748/2012, de 14 de março, alterado e republicado pelos despachos n.º 15561/2012, de 18 de outubro e n.º 13237/2014, de 31 de outubro.

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri, e dos métodos de seleção, serão publicitados na BEP, conforme disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.

19.04.2016. - A Diretora Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.

209523513

SAÚDE

Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-01-19 - Decreto Regulamentar 12/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a orgânica da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, dispondo sobre as suas atribuições, competências e gestão financeira, e fixando o mapa de pessoal dirigente, que publica em anexo.