Prorrogação da mobilidade intercategorias do trabalhador Manuel Fernando Sousa Botelho Moura

Aviso 5747/2016

José Manuel de Carvalho Marques, Presidente da Câmara Municipal de Sabrosa, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, do anexo I a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, torna público que por seu despacho datado de 15 de abril de 2016, foi prorrogado até 31 de dezembro de 2016, a situação de mobilidade intercategorias do trabalhador da Câmara Municipal de Sabrosa, Manuel Fernando Sousa Botelho Moura, detentor da car-reira/categoria de assistente técnico para o exercício de funções de coordenador técnico da subunidade orgânica de Armazém, Oficina e Equipamentos, nos termos do que dispõe o n.º 1 do artigo 23.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março.

15 de abril de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal de Sabrosa, José Manuel de Carvalho Marques, Dr.

309521301

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2016-03-30 - Lei 7-A/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2016