Nos termos do disposto no artigo 71.º do Decreto Lei 11/98, de 24 de janeiro, em conjugação com o disposto no n.º 5 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por Deliberação do Conselho Diretivo deste Instituto, de 15 de janeiro de 2016, proferida ao abrigo da competência atribuída pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da LeiQuadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, na sequência do Despacho 2840/2015, de 23 de setembro de 2015, de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública, face ao parecer prévio favorável de 15 de julho de 2015, de S. Ex.ª a Ministra da Justiça, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de 14 postos de trabalho para a categoria de assistente de medicina legal, da carreira médica de medicina legal, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal do INMLCF, I. P. Referência do procedimento - P4/2016.
1 - Identificação e caracterização do posto de trabalho e atividades a cumprir:
As funções a desempenhar são as constantes no n.º 2 do artigo 67.º do Decreto Lei 11/98, de 24 de janeiro.
2 - Local de trabalho:
2.1 - As funções serão exercidas nos locais que a seguir se indicam:
Delegação do Norte do INMLCF, I. P. (Porto) - 3 vagas;
Delegação do Sul do INMLCF, I. P. (Lisboa) - 4 vagas;
Gabinete MédicoLegal e Forense do Tâmega (Penafiel) - 1 vaga;
Gabinete MédicoLegal e Forense de MinhoLima (Viana do CasGabinete Médico-Legal e Forense do Douro (Vila Real e Chaves) - 1 vaga;
Gabinete MédicoLegal e Forense de Alentejo Central (Évora) - 1 vaga;
Gabinete MédicoLegal e Forense da Madeira (Funchal) - 2 vagas;
Gabinete MédicoLegal e Forense de Beira Interior Norte (Guarda
telo) - 1 vaga; e Covilhã) - 1 vaga.
3 - Legislação aplicável:
O presente concurso rege-se pelas disposições contidas no Decreto-Lei 11/98, de 24 de janeiro, na Portaria 207/2011, de 24 de maio, na redação atual, aplicável ao INMLCF, I. P. for força do disposto no artigo 72.º do Decreto Lei 11/98, de 24 de janeiro, na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e no Código do Procedimento Administrativo (CPA).
4 - Posição remuneratória:
O posicionamento remuneratório será definido nos termos do Decreto Regulamentar 51-A/2012, de 31 de dezembro, em conjugação com as regras fixadas na Lei do Orçamento do Estado, em matéria de determinação do posicionamento remuneratório na sequência de recrutamento.
5 - Âmbito de recrutamento:
De acordo com o Despacho 2840/2015, de 23 de setembro de 2015, de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública, face ao parecer prévio favorável de 15 de julho de 2015, de S. Ex.ª a Ministra da Justiça, nos termos do n.º 5, do artigo 30.º, da LTFP, em conjugação com o n.º 2 do artigo 47.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, podem ser opositores ao presente procedimento de recrutamento quaisquer médicos habilitados com o grau de especialista em Medicina Legal, incluindo os que não sejam detentores de relação jurídica de emprego público previamente constituída.
6 - Requisitos de admissão:
6.1 - São requisitos gerais de admissão:
6.1.1 - Os definidos no artigo 17.º da LTFP, designadamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas nem interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
6.2 - São requisitos especiais:
6.2.1 - Ser detentor do grau de especialista em Medicina Legal, nos termos da alínea a) do artigo 71.º do Decreto Lei 11/98, de 24 de janeiro;
6.2.2 - Estar inscrito no correspondente colégio de especialidade da Ordem dos Médicos e ser detentor da respetiva cédula profissional. 6.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do INMLCF, I. P., idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
7 - Prazo de validade - o presente recrutamento destina-se ao preenchimento dos 14 postos de trabalho colocados a concurso, caducando com o seu preenchimento.
8 - Formalização das candidaturas:
As candidaturas deverão ser entregues, no prazo de candidatura, pessoalmente, nos dias úteis entre as 8:
30h e as 12:
30h e entre as 13:
30h e as 17:
00h, na Sede do INMLCF, I. P., sita no Largo da Sé Nova, 3000-213 Coimbra, ou enviadas pelo correio, para a referida morada, em carta registada, com aviso de receção, dirigida ao Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P.)
8.1 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação do requerente (nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal e endereço postal e eletrónico, caso exista);
b) Pedido para ser admitido ao concurso;
c) Identificação do concurso, mediante referência ao número, data e página do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;
d) Identificação dos documentos que instruem o requerimento, bem como a sua sumária caracterização;
e) A identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, quando exista, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da atividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
f) Endereço de correio eletrónico para onde deve ser remetido qualquer expediente relativo ao concurso.
8.2 - A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes elementos:
a) Documento comprovativo da posse do grau de especialista em Medicina Legal; nado; e ministradas;
b) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;
c) Cinco exemplares do curriculum vitae detalhado, datado e assi-d) Fotocópia dos certificados das ações de formação frequentadas
e) Documento comprovativo dos factos referidos no currículo que relevem para a apreciação do seu mérito;
f) Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
g) Declaração a assegurar que possui robustez física e o perfil psíquico exigido para o exercício das correspondentes funções profissionais, de acordo com o constante no artigo 1.º do Decreto Lei 242/2009, de 16 de setembro;
h) Certificado do registo criminal.
8.2.1 - A apresentação dos documentos referidos nas alíneas f) a h) do ponto anterior pode ser substituída por declaração no requerimento de admissão ao procedimento de recrutamento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, da situação precisa em que o candidato se encontra relativamente a cada um desses requisitos.
8.2.2 - Além dos documentos acima identificados, os candidatos titulares de um vínculo de emprego público, salvo no caso em que o vínculo seja com o INMLCF, I. P., devem ainda apresentar declaração, emitida e autenticada pelo serviço de origem, que comprove inequivocamente:
a carreira em que se encontra integrado, a categoria que detém, a natureza da relação jurídica de emprego público de que é titular, a posição remuneratória.
8.2.3 - Os candidatos portadores de deficiência devem apresentar ainda, juntamente com os documentos acima elencados, declaração, sob compromisso de honra, do respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Lei 29/2001, de 3 de fevereiro.
8.3 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
8.4 - O júri pode exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos ou elementos referidos no seu currículo que possam relevar para a apreciação do seu mérito, sob pena de os mesmos não serem considerados.
9 - Composição e identificação do Júri:
O Júri do presente procedimento terá a seguinte composição:
Presidente:
Doutor João Emanuel Santos Pinheiro, VicePresidente do Conselho Diretivo do INMLCF, I. P. e Diretor da Delegação do Centro do INMLCF, I. P.;
1.º Vogal efetivo:
Mestre Maria Fernanda Coutinho Rodrigues, Vogal do Conselho Diretivo do INMLCF, I. P. e Diretora da Delegação do Norte do INMLCF, I. P.;
2.º Vogal efetivo:
Doutora Maria Cristina Nunes de Mendonça, Vogal do Conselho Diretivo do INMLCF, I. P. e Diretora da Delegação do Sul do INMLCF, I. P.;
1.º Vogal suplente:
Licenciada Luísa Maria Osório Duarte Eiras, Diretora do Serviço de Clínica e Patologia Forenses da Delegação do Sul do INMLCF, I. P.;
2.º Vogal suplente:
Licenciada Maria Cristina Alves da Silveira Ribeiro, Diretora do Serviço de Clínica e Patologia Forenses da Delegação do Norte do INMLCF, I. P.
10 - Métodos de Seleção - o método de seleção aplicável é o da avaliação e discussão curricular, nos termos do artigo 20.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio, na redação atual, que consiste na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato, visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a competência profissional e científica do mesmo (tendo como referência o perfil de exigências profissionais, genéricas e específicas do posto de trabalho a ocupar), bem como o percurso profissional, a relevância da experiência adquirida e da formação realizada, o tipo de funções exercidas. Na avaliação curricular são considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, bem como os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
10.1 - Dos elementos de maior relevância referidos no ponto anterior, serão considerados os seguintes:
a) Exercício de funções no âmbito da área de exercício profissional respetiva, tendo em conta a competência técnicoprofissional e o tempo de exercício das mesmas;
b) Atividades de formação nos internatos médicos e outras ações de formação e educação médica frequentadas e ministradas;
c) Trabalhos publicados/apresentados após a obtenção do grau de
d) Classificação obtida na avaliação final do internato médico da respetiva área de formação específica;
e) Atividades docentes ou de investigação relacionadas com a área de medicina legal e forense;
f) Graus académicos, funções de coordenação e integração em grupos especialista; de trabalho.
10.2 - Os resultados da avaliação e discussão curricular são classificados na escala de 0 a 20 valores, com a seguinte distribuição pelos fatores estabelecidos no ponto antecedente e em observância ao previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 20.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio, na redação atual:
Alínea a) - de 0 a 9 valores;
Alínea b) - de 0 a 2 valores;
Alínea c) - de 0 a 3 valores;
Alínea d) - de 0 a 4 valores;
Alínea e) - de 0 a 1 valores;
Alínea f) - de 0 a 1 valores.
10.3 - Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação do método de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, constam de ata de reunião do júri do concurso, a qual é facultada aos candidatos sempre que solicitada.
11 - Publicação das listas:
As listas de candidatos e de classificação final, são publicadas na 2.ª série do Diário da República informando da afixação em local visível e público das instalações do INMLCF,I. P. e disponibilizadas na sua página eletrónica.
12 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego:
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. 13 - Publicitação do procedimento:
A abertura do concurso é tornada pública mediante aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, e através de um órgão de comunicação social escrita de expansão nacional, sendo, ainda, publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do INMLCF, I. P.
22 de abril de 2016. - A Diretora do Departamento de Administração
Geral, Isabel Santos.
209531265
Polícia Judiciária
