Portaria 20797
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos, "Europa-64», comemorativa do 5.º aniversário da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (C. E. P. T.), com as dimensões de 34,5 mm x 22,2 mm, denteado 13,5, nas taxas, cores e quantidades seguintes:

1$00 - azul ... 8000000
3$50 - bordeaux ... 1500000
4$30 - verde ... 1500000
Ministério das Comunicações, 9 de Setembro de 1964. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.