Aviso 5632/2016

Para os devidos efeitos, e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, da Lei 75/2013 de 12 de setembro, torno público que, por meu despacho datado de 7 de abril de 2016, foi determinada a prorrogação da mobilidade interna intercarreiras, dos trabalhadores, Florbela Tiago Albano e Pedro António Pinto Cabaços, para o exercício de funções de Técnicos Superiores, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º, da Lei 7-A/2016 de 30 de março, até 31 de dezembro de 2016.

7 de abril de 2016. - O Presidente da Câmara, Prof. António Baptista Ribeiro.

309523587

MUNICÍPIO DE ALTER DO CHÃO

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2016-03-30 - Lei 7-A/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2016