Nomeia a sociedade de revisores oficiais de contas Baptista da Costa & Associados, representada pelo Dr. Gabriel Correia Alves (ROC n.º 784), fiscal único do Instituto Português da Qualidade, I. P.

Despacho 17405/2009

Nos termos da alínea b) do artigo 4.º do Decreto-Lei 142/2007, de 27 de Abril, que regula a orgânica e o funcionamento do Instituto Português da Qualidade, I. P.

(IPQ, I. P.), é órgão deste instituto público o fiscal único, em consentâneo com o disposto na lei quadro dos institutos públicos.

A referida lei quadro, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pelos Decretos-Leis nº 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, bem como pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, estabelece no artigo 27.º que o fiscal único é nomeado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, que aprovam igualmente a sua remuneração.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 142/2007, de 27 de Abril, e no artigo 27.º da lei quadro dos institutos públicos:

1 - É nomeado fiscal único do Instituto Português da Qualidade, I. P., a sociedade de revisores oficiais de contas Baptista da Costa & Associados, representada pelo Dr.

Gabriel Correia Alves (ROC n.º 784).

2 - É fixada para o fiscal único do Instituto Português da Qualidade, I. P., a remuneração anual ilíquida equivalente a 20 % da quantia correspondente a 12 meses do vencimento base mensal ilíquido que tiver sido atribuído, nos termos legais, ao respectivo presidente do conselho directivo.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação.

7 de Julho de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, António José de Castro Guerra.

202105824

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-04-27 - Decreto-Lei 142/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

  Aprova a orgânica do Instituto Português da Qualidade, I. P..

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.