O Gabinete do Alto-Comissário para a Imigração e Diálogo Intercultural, instituído pelo Decreto-Lei 167/2007, de 3 de Maio, é dirigido por um alto-comissário, equiparado nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, a subsecretário de Estado para efeitos de estatuto, remuneração e constituição de gabinete.
Por outro lado, o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 167/2007, de 3 de Maio, manda aplicar ao gabinete do Alto-Comissário o disposto no Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, e demais legislação aplicável aos gabinetes dos membros do Governo.
Nestes termos, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º, do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, conjugado com o n.º 1 do artigo 4.º e o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 167/2007, de 3 de Maio:
1 - Nomeio, por requisição, Maria Miguel Costa Neves Santos Silva Jarnac de Freitas, licenciada em Economia, Técnica Superior Principal do Instituto Camões, para prestar colaboração no meu Gabinete, no âmbito da realização de trabalhos na área de procedimentos relacionados com o acolhimento, atendimento e informação dos imigrantes.
2 - A nomeada é equiparada, apenas para efeitos remuneratórios, a secretária pessoal de gabinete, acrescendo ao seu vencimento subsídios de férias, de Natal e de refeição, bem como, quando se deslocar em missão oficial no País e no estrangeiro, abono das correspondentes despesas de transporte e ajudas de custo de montante igual ao fixado para os secretários pessoais do meu gabinete.
3 - A presente nomeação tem efeitos a 1 de Agosto de 2009, revogando-se o Despacho 10570/2008, de 12 de Fevereiro.
4 - A presente nomeação tem a duração correspondente ao período do meu mandato e pode ser revogada a todo o tempo.
23 de Julho de 2009. - A Alta-Comissária, Rosário Farmhouse.
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