Designação do titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau, chefe de divisão de Epidemiologia e Sanidade Animal

Despacho 5806/2016

O Decreto Lei 7/2012, de 17 de janeiro, criou a DireçãoGeral de Alimentação Veterinária (DGAV), cuja missão foi definida pelo Decreto Regulamentar 31/2012, de 13 de março.

A estrutura nuclear da DGAV encontra-se fixada na Portaria 282/12, de 17 de setembro, e através do Despacho 15262/2012, de 28 de novembro, foram criadas as respetivas unidades flexíveis. O recrutamento para os cargos de direção intermédia é realizado através de procedimento concursal regulado nos termos dos artigos 20.º e seguintes da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro.

Foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau correspondente a Chefe de Divisão de Epidemiologia e Sanidade Animal, do mapa de pessoal dirigente da DireçãoGeral de Alimentação e Veterinária.

Ponderados os resultados do procedimento concursal e tendo em consideração o perfil revelado pela candidata confrontado com o TRIBUNAL DA COMARCA DE SETÚBAL

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-01-17 - Decreto-Lei 7/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT), estabelecendo as suas atribuições e competências e fixando os respectivos mapas de pessoal dirigente superior da administração directa e indirecta, que publica em anexo.