Procedimento concursal comum para ocupação de 11 postos de trabalho de inspetor da carreira especial de inspeção do mapa de pessoal da InspeçãoGeral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT). Por despacho do InspetorGeral da IGAMAOT, de 27 de abril de 2016, foram nomeados, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 8.º e no artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, conjugados com os artigos 3.º e 4.º do Decreto Lei 170/2009, de 03/08, sujeitos a período experimental, conforme o disposto no artigo 5.º do Decreto Lei 170/2009, de 03/08 e precedendo procedimento concursal (aviso 9174/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 19/08/2015, alterado pelo aviso 9370-A/2015 e retificado pela declaração de retificação n.º 720-A/2015, ambos da 2.ª série, n.º 163, de 21 de agosto) aberto a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, inspetores da carreira especial de inspeção do mapa de pessoal da IGAMAOT, com referência às posições remuneratórias respetivas, nos termos do disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públi-cas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto Lei 170/2009, de 03/08 e tendo ainda em conta o disposto
COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES
DA JUSTIÇA
