Pelo Despacho 4290/2016, de 4 de março, do Secretário de Estado das Infraestruturas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 28 de março de 2016, foi declarada a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção da obra do
Lanço 2.1 B) - ER125 - Lagos - Saída Variante a Lagos/ Nó do IC4 - Troço 2
».
Considerando que, por razões de ordem técnica relativas à execução do projeto, surgiu a necessidade de rever e de se proceder a correções ao projeto de execução que determinaram a expropriação de novas parcelas, considerando também as vicissitudes que ocorrem ao longo da tramitação dos processos expropriativos, cujo suporte formal cadastral se revela desadequado da realidade ora constatada, designadamente no que respeita às áreas abrangidas pela obra, bem como no que respeita à inscrição matricial e ainda aos interessados identificados no suporte formal cadastral dos bens imóveis expropriados, torna-se necessário efetuar alterações à referida declaração de utilidade pública.
Considerando, ainda, que é do interesse público a continuação do empreendimento sem interrupções, ao abrigo dos artigos 1.º e 3.º, e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e do n.º 2 do artigo 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pelas Leis 13/2002, de 19 de fevereiro, 4-A/2003, de 19 de fevereiro e 67-A/2007, de 31 de dezembro, alterado e republicado pela Lei 56/2008, de 4 de setembro, atento o despacho do Conselho de Administração Executivo da IP - Infraestruturas de Portugal, S. A., de 25 de fevereiro de 2016, que aprovou a planta parcelar n.º LIC4.2-PE-11-01-010A.Adit2 e o respetivo mapa de áreas relativo às parcelas necessárias à construção da obra do
Lanço 2.1 B) - ER125 - Lagos - Saída Variante a Lagos/ Nó do IC4 - Troço 2 - Aditamento 2 - Rotunda da Matosa
» bem como a Resolução de Expropriar aprovada pela deliberação de 25 de fevereiro de 2016, do Conselho de Administração Executivo da IP - Infraestruturas de Portugal, S. A., na qualidade de concessionária no contrato de concessão, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei 380/2007, de 13 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 110/2009, de 18 de maio, declaro, no exercício da competência que me foi delegada pelo Despacho 2311/2016, de 1 de fevereiro de 2016, do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 16 fevereiro de 2016, ao abrigo do n.º 1, artigo 8.º do Estatuto das Estradas da Rede Nacional, aprovado pela Lei 34/2015 de 27 de abril e da Base 18 aprovada pelo Decreto Lei 380/2007, de 13 de novembro, a utilidade pública, com caráter de urgência, das alterações às expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção do referido lanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respetivos titulares, mantendo-se em vigor, para quaisquer outros efeitos, o despacho precedente.Mais declaro autorizar a RAL - Rotas do Algarve Litoral, S. A., na qualidade de subconcessionária da subconcessão Algarve Litoral, a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas na planta parcelar e no mapa de áreas anexo, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriações se louva no interesse público de que a obra projetada seja executada o mais rapidamente possível.
Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pela Rotas do Algarve Litoral, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira, tendo para o efeito sido já caucionados, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações.
13 de abril de 2016. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme Waldemar Goulão dos Reis d’Oliveira Martins.
Parcela número Nome do proprietário/usufrutuário/ arrendatário/interessado Morada 21 B.2-033B Carla Maria Aguiar Duarte Garção e marido, Carlos Manuel Rodrigues Silva Garção.
Rua Maria Helena Araújo Ribeiro Pinto Assoreira, Casal de S. António, n.º 19.
21 B.2-034 Luaterra - Sociedade de Construções, S. A.
Rua Pascoal de Melo, n.º 3-2, Sala 2.6.
Repartição de Finanças de Lagoa (Penhora).
21 B.2-037 Mariana da Conceição Cabrita e marido, Domingos das Neves Carrasquinho.
Estrada Fontes da Matosa, Caixa Postal n.º 740 , Sobral.
Expropriações:
Mapa DUP Subconcessão do Algarve Litoral Concelho Freguesia Matriz Rústica Secção Urbana Registo predial Norte Lagoa (Algarve) Porches 53 F – Lagoa (Algarve) Porches 31 F – Lagoa (Algarve) Porches 118 F – 2377/20040706 Barranco.