Subdelega no presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, David Jorge Mascarenhas dos Santos, várias competências no âmbito do Sistema de Informação de Gestão do Programa Operacional Regional CRESC2020 e do Sistema de Informação e Gestão do Programa Operacional Algarve 21

Despacho 5740/2016

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na última versão aprovada pelo Decreto Lei 214-G/2015, de 2 de outubro, no n.º 2 do artigo 6.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na última versão aprovada pelo Decreto Lei 128/2015, de 3 de setembro, e ao abrigo do despacho 2312/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de fevereiro de 2016:

1 - Subdelego no presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, engenheiro David Jorge Mascarenhas dos Santos, a competência para autorizar a despesa com a aquisição de serviços de manutenção evolutiva e corretiva e suporte aplicacional do Sistema de Informação de Gestão do Programa Operacional Regional CRESC2020 e de manutenção e suporte do Sistema de Informação e Gestão do Programa Operacional Algarve 21.

2 - A delegação de competências referida no número anterior abrange a autorização para a realização de despesas e respetivos pagamentos até ao montante referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, bem como a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar.

3 - Ficam ratificados todos os atos praticados pelo presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, no âmbito das competências agora delegadas, desde a data da assinatura do presente despacho e até à data da sua publicação.

4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação. 22 de março de 2016. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza.

209530025

Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2015-07-07 - Decreto-Lei 128/2015 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários

• 2015-10-02 - Decreto-Lei 214-G/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto, revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente