De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de receita e despesa das Missões de Estudos Económicos do Ultramar e de Estudos do Rendimento Nacional do Ultramar.

Declaração

Por despacho ministerial de 10 de Novembro de 1964 foi autorizada, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei 35395, de 26 de Dezembro de 1945, a seguinte transferência de verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar, publicado no Diário do Governo n.º 52, 1.ª série, de 2 de Março de 1964:

Da rubrica: artigo 1.º «Despesas com o pessoal», para a rubrica: artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 353700$00 Junta de Investigações do Ultramar, 16 de Novembro de 1964. - O Presidente da Comissão Executiva, Carlos Krus Abecasis.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1945-12-26 - Decreto-Lei 35395 - Ministério das Colónias

  Reorganiza a Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais.