Declara a utilidade pública da expropriação dos terrenos identificados em anexo, necessários à implantação da válvula (BV) 04130, no concelho de Vila do Conde, que faz parte das infra-estruturas do Ramal Industrial de Leça.

Despacho 17098/2009

A REN-GASODUTOS, S. A., com sede na Estrada Nacional n.º 116, Vila de Rei - 2674-505 - Bucelas, requereu ao Ministro da Economia e da Inovação, na qualidade de titular da concessão de serviço público de transporte de gás natural em alta pressão, a declaração de utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno identificadas no mapa em anexo, que ficam a fazer parte integrante deste despacho, sitas na freguesia de Mosteiró, concelho de Vila do Conde.

A expropriação destas parcelas têm por finalidade a implantação da válvula (BV) 04130, no concelho de Vila do Conde, que faz parte das infra-estruturas do Ramal Industrial de Leça.

No requerimento, a REN-Gasodutos S. A. refere que a urgência da expropriação é essencial para cumprimento de prazos de execução das infra-estruturas do gasoduto e da sua entrada em exploração, salientando não ter sido possível adquirir as parcelas em causa por via do direito privado, embora tenham sido desenvolvidos todos os esforços nesse sentido.

Nestes termos:

Considerando a utilidade pública das infra-estruturas a construir, as quais integram o projecto base do Ramal Industrial de Leça, aprovado pelo Despacho 1642/2008, de 19 de Dezembro de 2007, do Ministro da Economia e da Inovação, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 10, de 15 de Janeiro de 2008;

Considerando que o pedido se encontra correctamente instruído;

Considerando que, nos termos conjugados do artigo 2.º do Decreto-Lei 232/90, de 16 de Julho, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 7/2000, de 3 de Fevereiro, e dos artigos 14.º e 15.º do Código das Expropriações, é da competência do Ministro da Economia e da Inovação a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas destinadas à implantação das infra-estruturas da referida concessão:

Declaro, atribuindo-lhe carácter de urgência nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno constantes da planta e do mapa, que contêm os elementos da inscrição matricial e o nome dos respectivos titulares, em anexo a este despacho e do qual fazem parte integrante, conferindo à expropriante REN-Gasodutos, S. A., a sua imediata posse administrativa.

Os encargos com a expropriação em causa são suportados pela REN-Gasodutos, S. A.

30 de Junho de 2009. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel

António Gomes de Almeida de Pinho.

(ver documento original)

Mapa de Expropriações

Estação GRMS.

Concelho: Matosinhos.

(ver documento original)

302008981

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-07-16 - Decreto-Lei 232/90 - Ministério da Indústria e Energia

  Estabelece os princípios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados.

• 2000-02-03 - Decreto-Lei 7/2000 - Ministério da Economia

  Altera o Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei 183/94 de 1 de Julho, que estabelece os princípios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados.