Declara a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno identificadas no mapa em anexo, necessárias à implantação da estação de redução e de medição de pressão (GRMS) 04149, no concelho de Matosinhos, que faz parte das infra-estruturas do Ramal Industrial de Leça.

Despacho 17097/2009

A REN - Gasodutos, S. A., com sede na Estrada Nacional n.º 116, Vila de Rei - 2674-505 - Bucelas, requereu ao Ministro da Economia e da Inovação, na qualidade de titular da concessão de serviço público de transporte de gás natural em alta pressão, a declaração de utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno identificadas no mapa em anexo, que ficam a fazer parte integrante deste despacho, sitas na freguesia de Perafita, concelho de Matosinhos.

A expropriação destas parcelas têm por finalidade a implantação da estação de redução e de medição de pressão (GRMS) 04149, no concelho de Matosinhos, que faz parte das infra-estruturas do Ramal Industrial de Leça.

No requerimento, a REN-Gasodutos S. A. refere que a urgência da expropriação é essencial para cumprimento de prazos de execução das infra-estruturas do gasoduto e da sua entrada em exploração, salientando não ter sido possível adquirir as parcelas em causa por via do direito privado, embora tenham sido desenvolvidos todos os esforços nesse sentido.

Nestes termos:

Considerando a utilidade pública das infra-estruturas a construir, as quais integram o projecto base do Ramal Industrial de Leça, aprovado pelo Despacho 1642/2008, de 19 de Dezembro de 2007, do Ministro da Economia e da Inovação, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 10, de 15 de Janeiro de 2008;

Considerando que o pedido se encontra correctamente instruído;

Considerando que, nos termos conjugados do artigo 2.º do Decreto-Lei 232/90, de 16 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 7/2000, de 3 de Fevereiro, e dos artigos 14.º e 15.º do Código das Expropriações, é da competência do Ministro da Economia e da Inovação a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas destinadas à implantação das infra-estruturas da referida concessão:

Declaro, atribuindo-lhe carácter de urgência nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno constantes da planta e do mapa, que contêm os elementos da inscrição matricial e o nome dos respectivos titulares, em anexo a este despacho e de que fazem parte integrante, conferindo à expropriante REN-Gasodutos,S. A., a sua imediata posse administrativa.

Os encargos com a expropriação em causa são suportados pela REN-Gasodutos,S. A..

30 de Junho de 2009. - O Ministro da Economia e da Inovação , Manuel António

Gomes de Almeida de Pinho.

(ver documento original)

Mapa de Expropriações

Válvula de Seccionamento (BV) 04130

(ver documento original)

302008592

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-07-16 - Decreto-Lei 232/90 - Ministério da Indústria e Energia

  Estabelece os princípios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados.

• 2000-02-03 - Decreto-Lei 7/2000 - Ministério da Economia

  Altera o Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei 183/94 de 1 de Julho, que estabelece os princípios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados.