Redução de horário semanal de pessoal de enfermagem

Deliberação (extrato) n.º 737/2016

Por deliberação de 31 de março de 2016, do Conselho de Administração da ULSCastelo Branco, E. P. E.:

Paulo Jorge Robalo Mariano Filipe, enfermeiro, da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, EPE, autorizada a redução de uma hora do seu horário semanal, (de 39 horas para 38 horas semanais), ao abrigo do n.º 3 do artigo 57.º do Decreto Lei 437/91, de 8 de novembro, mantido em vigor por força do artigo 28.º do Decreto Lei 248/2009, de 22 de setembro, a partir de 1 de maio de 2016. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas) 13 de abril de 2016. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. António Vieira Pires.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-08 - Decreto-Lei 437/91 - Ministério da Saúde

  Aprova o regime legal da carreira de enfermagem.

• 2009-09-22 - Decreto-Lei 248/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional, aplicando-se aos enfermeiros cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas.