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Despacho 5653/2016, de 27 de Abril

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Sumário

Designação para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, correspondente à Divisão de Recursos Humanos e Relações Públicas, da licenciada Ana Isabel Marques Pereira dos Santos Tavares

Texto do documento

Despacho 5653/2016

De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, foi aberto procedimento concursal, através do Aviso (extrato) n.º 11539/2015, publicado no Diário da República n.º 196, 2.ª série, de 7 de outubro de 2015, com vista ao preenchimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Relações Públicas. Cumpridos todos os formalismos legais e concluída a seleção, o júri propôs, fundamentadamente, que a designação para o cargo recaísse sobre a candidata, Ana Isabel Marques Pereira dos Santos Tavares, a qual preenche os requisitos legais exigidos e possui o perfil e as características necessárias ao exercício das atribuições e à prossecução dos objetivos da Divisão de Recursos Humanos e Relações Públicas.

Assim, nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, por despacho do Senhor DiretorGeral de 17 de março de 2016, foi designada para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, correspondente à Divisão de Recursos Humanos e Relações Públicas, a Licenciada Ana Isabel Marques Pereira dos Santos Tavares, em comissão de serviço, pelo período de três anos.

CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS

ADMINISTRATIVOS E FISCAIS

Aviso (extrato) n.º 5431/2016 Com vista à realização do ato eleitoral que terá lugar no dia 9 de maio de 2016 (cf. Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 23 de fevereiro de 2016), para a eleição dos vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a que se reporta a alínea c) do n.º 1 do artigo 75.º do ETAF, e nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 18.º, n.º 4, e 19.º do Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 7 de fevereiro de 2004, com as alterações introduzidas pela deliberação de 17 de março de 2010, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 29 de março de 2010), anuncia-se que foi apresentada e admitida, uma única lista, que será identificada pela letra A:

A

Juízes do Supremo Tribunal Administrativo Efetivo - Dulce Manuel da Conceição Neto, juíza conselheira do Supremo Tribunal Administrativo.

Suplente - Jorge Miguel de Aragão Seia, juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo.

Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da referida Lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de abril de 2016. 18 de abril de 2016. - O Diretor de Serviços de Administração Geral, Pedro Ramires Nobre.

Síntese curricular Dados pessoais:

Nome:

Ana Isabel Marques Pereira dos Santos Tavares Data de Nascimento:

31 de julho de 1978

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1996-2001).

Formação complementar relevante Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública - Instituto Nacional de Administração (20102011).

Experiência Profissional Técnica superior na Divisão de Direito Ambiental do Departamento Jurídico da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., entre agosto de 2012 e março de 2016.

Técnica superior na Divisão de Gestão de Recursos Humanos do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais da Agência Portuguesa do Ambiente, entre julho de 2011 e julho de 2012.

Exercício de advocacia, entre março de 2004 e julho de 2010. Realização do estágio em advocacia entre setembro de 2001 e março de 2004.

209518298

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2578731.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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