No exercício dos poderes delegados pelo n.º 10 do Despacho 2983/2016, do Ex.mo Ministro da Economia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2016, delego no Senhor Diretor Geral de Energia e Geologia, licenciado Carlos Manuel Aires Pereira de Almeida, a assinatura em meu nome do contrato destinado à extinção da licença de produção de eletricidade do Aproveitamento Hidroelétrico de Girabolhos, nos termos contidos no contrato de cessação do contrato de concessão 29/Energia/APA/2013, relativo à utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público do Estado para a captação de águas superficiais destinadas à produção de energia hidroelétrica e implantação das respetivas infraestruturas hidráulicas do referido aproveitamento hidroelétrico, a celebrar juntamente com a Agência Portuguesa do Ambiente e a sociedade titular da referida licença, a ENDESA - Generación Portugal, S. A.
O presente despacho produz efeitos em 15 de abril de 2016. 15 de abril de 2016. - O Secretário de Estado da Energia, Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches.
209516961