Renovação da comissão de serviço da Dr.ª Maria Helena Canning Clode Quintela Bentes no cargo de chefe de divisão do Apoio Social e Jurídico da Direção de Serviços de Emigração, integrado na Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas

Despacho (extrato) n.º 5604/2016

Considerando que a licenciada Maria Helena Canning Clode Quintela Bentes completou período de três anos de comissão de serviço como Chefe de Divisão do Apoio Social e Jurídico da Direção de Serviços de Emigração, integrado na DireçãoGeral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, cargo de direção intermédia de 2.º grau. Considerando que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, e pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, a renovação da comissão de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia depende da análise circunstanciada do respetivo desempenho e dos resultados obtidos, tendo por referência o relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos resultados daí decorrentes. Atendendo a que foi entregue o relatório dos resultados obtidos no exercício do respetivo cargo, conforme exigido pelo n.º 2 do artigo 23.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

Considerando ainda o bom desempenho e os resultados obtidos constantes do respetivo relatório de atividades.

Foi determinado, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º e no artigo 23.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com os artigos 3.º e 6.º da Portaria 30/2012, de 31 de janeiro, e com os artigos 1.º e 5.º do Despacho 4480/2012, de 29 de março:

1 - A renovação, pelo período de três anos, da comissão de serviço da licenciada Maria Helena Canning Clode Quintela Bentes no cargo de Chefe de Divisão do Apoio Social e Jurídico da Direção de Serviços de Emigração, integrado na DireçãoGeral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, publica-se em anexo ao presente despacho o currículo académico e profissional da designada, que evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e experiência profissional necessárias para o desempenho do cargo em que é investida.

3 - O referido despacho produz efeitos a 30 de abril de 2016.

ANEXO

Nota Biográfica

1 - Dados pessoais:

Nome:

Maria Helena Canning Clode Quintela Bentes. Data e local de nascimento:

29/08/1975, em Lisboa.

2 - Habilitações académicas:

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1998.

3 - Experiência profissional:

Ingresso no Ministério dos Negócios Estrangeiros em dezembro de 2002.

De setembro de 2004 a fevereiro de 2012, exercício de funções na Direção de Serviços de Administração e Proteção Consulares, integrada na DireçãoGeral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, como técnica superior desde dezembro de 2006.

Entre junho e setembro de 2007, missão de serviço público no ConsuladoGeral de Portugal em Luanda.

Desde março de 2012, Chefe de Divisão de apoio social e jurídico na Direção de Serviços de Emigração, integrada na DireçãoGeral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas.

Membro efetivo nos Comités Técnico e Consultivo para a Livre Circulação de Trabalhadores junto da Comissão Europeia, desde dezembro de 2014.

Delegada de Portugal no Grupo de Trabalho sobre Migrações junto da OCDE, desde dezembro de 2014.

18 de abril de 2016. - A Diretora Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.

209520143 DireçãoGeral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública