Nomeia o arquitecto Hugo dos Santos Raposo como representante do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., na Comissão do Domínio Público Marítimo.

Despacho 16939/2009

Nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 44/2002, de 2 de Março, e da alínea i) do n.º 4 da Portaria 752/87, de 2 de Setembro, com a redacção dada pela portaria 566/2008 (2.ª série), de 11 de Junho, nomeio o arquitecto Hugo dos Santos Raposo representante do ICNB, I. P., na Comissão do Domínio Público Marítimo.

O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de Fevereiro de 2009.

16 de Julho de 2009. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado

Ubach Chaves Rosa.

202069991

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-09-02 - Portaria 752/87 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regulamento interno da Comissão do Domínio Público Marítimo.

• 2002-03-02 - Decreto-Lei 44/2002 - Ministério da Defesa Nacional

  Estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima (SAM), as atribuições, a estrutura e a organização da Autoridade Marítima Nacional, criando no seu âmbito a Direcção-Geral da Autoridade Marítima, e dispõe sobre as respectivas, competências, departamentos, funcionamento e pessoal. Extingue a Comissão para o Estudo e Aproveitamento do Leito do Mar assim como o cargo de delegado marítimo.