Designa o capitão de fragata David Augusto de Almeida Pereira para desempenhar o cargo de conselheiro militar na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas.

Despacho 16487/2009

Determinamos que, ao abrigo dos artigos 10.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei 133/85, de 2 de Maio, conjugados com a alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º e os artigos 23.º, 24.º e 82.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e o Decreto-Lei 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de Junho, seja designado para, em comissão de serviço, desempenhar o cargo de conselheiro militar na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas, o capitão de fragata David Augusto de Almeida Pereira, substituindo o coronel PILAV Rui Manuel Pires de Brito Elvas, que vem desempenhando este cargo e cuja comissão de serviço é dada por finda a 30 de Setembro de 2009.

4 de Junho de 2009. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.

202048728

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-05-02 - Decreto-Lei 133/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Reúne as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de provimento do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1985-11-04 - Decreto-Lei 459/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2006-06-05 - Decreto-Lei 97/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera o Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, que cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias.Republicado em anexo.

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.