1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, como técnica especialista do meu gabinete, para exercer funções da área da sua especialidade, nomeadamente em matéria de transposição de diretivas e de elaboração de diplomas, a licenciada Patrícia Lopes Tadeu Malveiro Castelhanito, técnica superior do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, com efeitos a 1 de março de 2016.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto.
3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo serviço de origem e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decretolei. 4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decretolei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho. 5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
6 de abril de 2016. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome:
Edna Carla Carmelino Martins dos Reis Arsénio Data de nascimento:
08/02/1961 Nacionalidade:
Portuguesa
2 - Habilitaçõesacadémicas:
3.ºciclo do ensinobásico
3 - Experiênciaprofissional:
Assistente operacional da SecretariaGeral do Ministério da Economia;
Entre janeiro de 1998 e novembro de 2009, foi designada para exercer funções de apoio auxiliar em gabinetes dos membros do Governo, nomeadamente, nos Gabinetes do Ministro do Equipamento, do Planeamento da Administração do Território, do Ministro do Equipamento Social e do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
209508107 SecretariaGeral Aviso 5222/2016
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, com efeitos a 01-05-2016, determinei a consolidação da mobilidade na categoria de técnico superior do mapa de pessoal desta Secretaria-Geral, da trabalhadora a seguir identificada, ao abrigo do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, havendo lugar à celebração do respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:
209507727
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome:
Patrícia Lopes Tadeu Malveiro Castelhanito Data de nascimento:
18/07/1978
2 - Habilitações académicas:
Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, pelo Instituto Nacional de Administração PósGraduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
3 - Experiência profissional:
Julho 2013 até março 2016-Técnica Superior na Divisão de Direito Europeu e Internacional da Direção de Serviços Jurídicos do Gabinete de Planeamento e Políticas e Administração Geral do Ministério da Agricultura e do Mar, bem como do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, tendo entre outras funções, participado na elaboração de projetos legislativos do PDR2020, acompanhado a revisão da legislação comunitária em matéria de auxílios de estado, incluindo reuniões de discussão nas instâncias comunitárias;
Julho 2012 a junho 2013 - Técnica Superior na Divisão de Direito Europeu e Internacional da Direção de Serviços Jurídicos do GPP do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (MAMAOT), com funções, entre outras, de análise de medidas que consubstanciem auxílios de estado, designadamente na área da agricultura, elaboração dos respetivos projetos legislativos e preparação das comunicações à Comissão Europeia, bem como de acompanhamento da transposição de diretivas e de apreciação, na perspetiva jurídica, Ana Cristina Alves de Aguiar Álvaro Leitão nasceu em Lisboa, em dos processos de vinculação do Estado Português aos instrumentos a celebrar no âmbito das organizações internacionais e das instituições de cooperação, nas áreas das atribuições do MAMAOT;
Setembro 2008 a junho 2012 - Técnica Superior no Gabinete de Relações Internacionais do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR), tendo, entre outras, assegurado a preparação de respostas a remeter à Comissão Europeia no âmbito de processos de précontencioso e contencioso comunitário e de troca de informação com a Comissão Europeia prévia a processos de infração (sistema EU PILOT), bem como o acompanhamento técnico-jurídico de questões em discussão nas instâncias europeias e internacionais nas áreas de atribuições do MAOTDR, incluindo participação em reuniões de grupo de trabalho que funcionam junto das instituições da União Europeia e grupos de trabalho de transposição de diretivas.
209511339
