Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, com efeitos a 01-05-2016, determinei a consolidação da mobilidade na categoria de técnico superior do mapa de pessoal desta Secretaria-Geral, da trabalhadora a seguir identificada, ao abrigo do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, havendo lugar à celebração do respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:
209507727
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome:
Patrícia Lopes Tadeu Malveiro Castelhanito Data de nascimento:
18/07/1978
2 - Habilitações académicas:
Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, pelo Instituto Nacional de Administração PósGraduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
3 - Experiência profissional:
Julho 2013 até março 2016-Técnica Superior na Divisão de Direito Europeu e Internacional da Direção de Serviços Jurídicos do Gabinete de Planeamento e Políticas e Administração Geral do Ministério da Agricultura e do Mar, bem como do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, tendo entre outras funções, participado na elaboração de projetos legislativos do PDR2020, acompanhado a revisão da legislação comunitária em matéria de auxílios de estado, incluindo reuniões de discussão nas instâncias comunitárias;
Julho 2012 a junho 2013 - Técnica Superior na Divisão de Direito Europeu e Internacional da Direção de Serviços Jurídicos do GPP do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (MAMAOT), com funções, entre outras, de análise de medidas que consubstanciem auxílios de estado, designadamente na área da agricultura, elaboração dos respetivos projetos legislativos e preparação das comunicações à Comissão Europeia, bem como de acompanhamento da transposição de diretivas e de apreciação, na perspetiva jurídica,
