Atribuição da utilidade turística a título definitivo ao Arcos Hotel, Nature & Spa, de 4 estrelas, sito em Arcos de Valdevez, de que é requerente a sociedade Hotel dos Arcos, Lda. Processo n.º 15.40.1/12845

Despacho 5411/2016

Atento o pedido de atribuição da utilidade turística a título definitivo ao Arcos Hotel, Nature & SPA, de 4 estrelas, sito no concelho de Arcos de Valdevez, de que é requerente a sociedade Hotel dos Arcos, L.da;

Tendo presentes os critérios legais aplicáveis e o parecer do Turismo de Portugal, I. P., que considera estarem reunidas as condições para a atribuição da utilidade turística definitiva ao empreendimento, decido:

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto Lei 423/83, de 5 de dezembro, atribuir a utilidade turística definitiva ao Arcos Hotel, Nature & SPA.

2 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Lei 423/83, de 5 de dezembro, fixar o prazo de validade da utilidade turística em sete anos contado da data do alvará de autorização de utilização n.º 91/2015, emitido pela Câmara Municipal de Arcos de Valdevez em 3 de agosto de 2015, ou seja, até 3 de agosto de 2022.

3 - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 16.º do Decreto Lei 423/83, de 5 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto Lei 38/94, de 8 de fevereiro, determinar que a proprietária e a exploradora do empreendimento fiquem isentas das taxas devidas à InspeçãoGeral das Atividades Culturais pelo mesmo prazo fixado para a utilidade turística caso as mesmas sejam, ou venham a ser, devidas.

4 - A utilidade turística fica, nos termos do disposto no artigo 8.º do Decreto Lei 423/83, de 5 de dezembro, condicionada à manutenção da classificação do empreendimento.

4 de abril de 2016. - A Secretária de Estado do Turismo, Ana Manuel

Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.

309491008

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1983-12-05 - Decreto-Lei 423/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

  Define utilidade turística e estabelece os princípios e requisitos necessários para a sua concessão.

• 1994-02-08 - Decreto-Lei 38/94 - Ministério do Comércio e Turismo

  ALTERA O DECRETO LEI 423/83, DE 5 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME DE UTILIDADE TURÍSTICA, DISCIPLINANDO A ATRIBUIÇÃO DO MESMO E RESTRINGINDO O LEQUE DE EMPREENDIMENTOS BENEFICIÁRIOS DO REFERIDO REGIME, POR FORMA A PROMOVER E A INCENTIVAR AQUELES CUJO INTERESSE PÚBLICO SE JUSTIFIQUE.