Recebimento do valor correspondente ao subsídio por morte

Aviso 5163/2016

Torna-se público que Maria Bernardete Ramos Vieira de Abreu pretende habilitar-se, nos termos das alíneas a) e c), do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Lei 223/95, de 8 de setembro, ao recebimento do valor correspondente ao subsídio por morte de seu marido João José Figueira Abreu, trabalhador desta Câmara Municipal com a categoria de Assistente Operacional ocorrida no dia 28 de janeiro de 2016.

Quem tiver que opor ou vir a habilitar-se ao referido levantamento, deduza o seu direito, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação, do presente aviso.

6 de março de 2016. - O Presidente da Câmara, Ricardo António

Nascimento.

309507224

MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-09-08 - Decreto-Lei 223/95 - Ministério das Finanças

  Regula a atribuição do subsídio por morte, prestação pecuniária, de concessão única, atribuido aos familiares dos funcionários e agentes dos serviços e organismos da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos.