1 - Ao abrigo do disposto na alínea j) do n.º 1 do Despacho 2723/2016, de 12 de fevereiro, publicado no Diário da República n.º 37, 2.ª série, de 23 de fevereiro de 2016, e nos termos do n.º 2 do artigo 7.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 8.º do Decreto Lei 162/2007, de 3 de maio, e do artigo 10.º do Decreto Lei 2/2012, de 16 de janeiro, designo, em regime de comissão de serviço, o licenciado em direito Gonçalo Ferreira Gomes Margalho Carrilho como consultor do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR), em substituição do licenciado em direito João Pedro Teixeira Silva Freire.
2 - A comissão de serviço produz efeitos a partir de 9 de maio de 2016 e tem a duração de dois anos, sem prejuízo do termo resolutivo decorrente da nomeação em substituição.
11 de abril de 2016. - A Diretora do CEJUR, Maria José Farracha
209516475
Montes Palma Salazar Leite.
