Renovação da Comissão de Serviço da Administradora
da Universidade de Aveiro
Considerando que a Universidade de Aveiro é uma fundação pública com regime de direito privado, instituída pelo Decreto Lei 97/2009, de 27 de abril, e que, nos termos do n.º 5 do artigo 4.º, se rege pelo direito privado no que respeita à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal;
Considerando o enquadramento consagrado no meu Despacho 1617/2013, publicado no Diário da República n.º 19, 2.ª série, de 28 de janeiro, designadamente o disposto no Regulamento Orgânico dos Serviços da Universidade de Aveiro, o Regulamento 444/2009, de 5 de novembro, publicado no Diário da República n.º 220, 2.ª série, de 12 de novembro, e no Regulamento dos Dirigentes da Universidade de Aveiro, Regulamento 844/2010, de 28 de outubro, publicado no Diário da República n.º 223, 2.ª série, de 17 de novembro, com a Declaração de Retificação n.º 2630/2010, publicada no Diário da República n.º 247, 2.ª série, de 23 de dezembro;
Considerando que o Administrador é contratado em regime de comissão de serviço, nos termos do Código do Trabalho, pelo período de três anos, renovável por igual período, e que a Senhora Dr.ª Cristina Maria Alves Moreira Veiga, licenciada em Gestão, tem vindo a exercer esse cargo com competência técnica, zelo e sentido institucional;
No exercício dos poderes que, em geral, me são conferidos pela Lei e pelos Estatutos da Universidade, e, em especial, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 123.º do RJIES, e pelos artigos 23.º, n.º 3, alínea i), e 47.º, n.º 1, dos Estatutos, e em conformidade com quadro regulamentar aplicável, decido, para os devidos efeitos, renovar a comissão de serviço, nos termos do Código do Trabalho, da Licenciada Cristina Maria Moreira Alves Veiga, ao abrigo do n.º 1 do artigo 14.º in fine do Regulamento dos Dirigentes, como Administradora desta Universidade, nos termos consignados no Despacho 1617/2013, com efeitos a partir de 14 de janeiro de 2016, inclusive.
4 de abril de 2016. - O Reitor, Professor Doutor Manuel António
Cotão de Assunção.
209502631
UNIVERSIDADE DE ÉVORA
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