Aprovação do equipamento cinemómetro de perseguição marca Petards, modelo Provida 2000 DVR, para controlo de velocidade ? Considerando que a aprovação do uso de equipamentos de controlo e fiscalização do trânsito, é uma competência da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, conforme resulta do estabelecido na alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 77/2007, de 29 de Março, conjugado com o disposto na alínea q) do n.º 1 do artigo 2.º da Portaria 340/2007,
de 30 de Março;
Considerando que o Instituto Português da Qualidade (IPQ) aprovou, por despacho de aprovação de modelo n.º 111.25.08.3.17, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, em 14 de Janeiro de 2009, o cinemómetro de perseguição marca Petards, modelo Provida 2000 DVR, destinado ao controlo de velocidade;Considerando ainda que, após análise do equipamento, o mesmo está apto para ser
utilizado na fiscalização do trânsito;
Assim, ao abrigo e, nos termos conjugados do disposto alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 77/2007, de 29 de Março e na alínea q) do n.º 1 do artigo 2.º da Portaria 340/2007, de 30 de Março, aprovo, para utilização na fiscalização do trânsito, o equipamento cinemómetro de perseguição marca Petards, modelo Provida 2000 DVR, aprovado pelo IPQ através do Despacho 1649/2009.
2 de Julho de 2009. - O Presidente, Paulo Nuno Rodrigues Marques Augusto.
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