Requisita, em regime de mobilidade interna, para exercer funções de motorista, Pedro Miguel Mendes Marques, do quadro do Centro Distrital de Lisboa da Segurança Social

Despacho 5139/2016

Nos termos do disposto nas disposições conjugadas dos artigos 92.º e seguintes da Lei 34/2014, de 20 de junho, com a última redação decorrente da Lei 84/2015, de 7 de agosto, e do artigo 20.º, n.os 1 e 3 da Lei 30/2008, de 10 de julho, após autorização do respeGabinete da Ministra da Presidência

e da Modernização Administrativa

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-07-10 - Lei 30/2008 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

• 2014-06-19 - Lei 34/2014 - Assembleia da República

  Altera (segunda alteração) a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

• 2015-08-07 - Lei 84/2015 - Assembleia da República

  Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho