Estabelece a remuneração a pagar aos professores classificadores, relatores e especialistas das provas de exame de 2009, dos ensinos básico e secundário.

Despacho 15896/2009

Os Regulamentos dos Exames dos Ensinos Básico e Secundário aprovados pelo despacho normativo 19/2008, de 19 de Março, com as alterações introduzidas pelo despacho normativo 10/2009, de 19 de Fevereiro, estabelecem que a classificação e a reapreciação das provas de exame de Língua Portuguesa e de Matemática do 9.º ano de escolaridade e das provas de exame do ensino secundário elaboradas a nível nacional e a nível de escola, quando equivalentes aos exames nacionais, para alunos com necessidades educativas especiais dos cursos científico-humanísticos (Decreto-Lei 74/2004) são da competência de professores classificadores e relatores dos estabelecimentos de ensino público, particular ou cooperativo. Do mesmo modo, os referidos regulamentos estabelecem que a reapreciação das provas dos exames de equivalência à frequência e dos exames a nível de escola equivalentes aos exames nacionais dos cursos gerais (Decreto-Lei 286/89) compete a professores relatores dos estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.

Assim, considerando que:

A avaliação dos alunos é uma componente permanente da actividade dos professores, regularmente inscrita nas suas obrigações profissionais, quer do ponto de vista pedagógico quer do ponto de vista administrativo e regulamentar, incluindo a realização

e a classificação de provas de exame;

No caso dos exames nacionais do ensino básico, estes só têm lugar em duas disciplinas

- Língua Portuguesa e Matemática;

No ensino secundário, os exames nacionais são também provas de ingresso para candidatura ao ensino superior e, por vezes, assumem mesmo somente esta função, pelo que já não poderão considerar-se no âmbito das actividades dos professores do ensino secundário e dos seus deveres profissionais.

Determino:

1 - A classificação das provas de exame do ensino básico não está sujeita a qualquer remuneração adicional, por se inserir no domínio das tarefas a cumprir pelos professores no âmbito das actividades de ensino de que estão incumbidos e dos deveres a observar no exercício de actividade docente.

2 - Os professores que asseguram a classificação das provas de exame nacionais do ensino secundário referentes ao ano lectivo de 2008-2009 têm direito à importância ilíquida de (euro) 5 pela classificação de cada prova.

3 - Pela reapreciação de cada uma das provas, seja do ensino básico seja do ensino secundário, é devida a importância ilíquida de (euro) 7,48.

4 - Aos especialistas que asseguram a análise e decisão das reclamações relativas às reapreciações a que se refere o número anterior é paga a importância ilíquida de (euro)

14,96 por reclamação.

5 - Cabe aos estabelecimentos de ensino público, particular ou cooperativo o processamento dos pagamentos a que se referem os números anteriores.

26 de Junho de 2009. - O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino

Lemos.

202001755

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1989-08-29 - Decreto-Lei 286/89 - Ministério da Educação

  Aprova os planos curriculares dos ensinos básico e secundário.

• 2004-03-26 - Decreto-Lei 74/2004 - Ministério da Educação

  Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação.