Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto Lei 127/2012, de 21 de junho, e ao abrigo do Despacho 16370/2013, de 27 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro, considerando que:
a) A missão da Infraestruturas de Portugal, S. A., e a necessidade da execução do Projeto de Execução e Assistência Técnica da “Linha de Cintura - Fecho dos Muros 31 e 32 (2.ª fase)”
b) A duração do contrato e o valor máximo dos encargos a suportar pela Infraestruturas de Portugal, S. A. exigem a repartição destes por sucessivos anos económicos.
1 - O Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., deliberou em reunião de CAE de 2015-10-15, proceder ao lançamento do procedimento précontratual necessário à contratação do Projeto de Execução e Assistência Técnica da “Linha de Cintura - Fecho dos Muros 31 e 32 (2.ª fase)”, pelo valor de 40.000,00 €, a que acresce IVA à taxa legal em vigor e autorizou a assunção do respetivo compromisso plurianual, que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:
Ano de 2016 - 34.000,00 € a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2017 - 6.000,00 € a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
2 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
3 - A Infraestruturas de Portugal, S. A. não tem quaisquer pagamentos em atraso.
4 - Os encargos inerentes à celebração do contrato envolvem apenas receitas próprias da Infraestruturas de Portugal, S. A.
2015-10-15. - O Conselho de Administração Executivo:
José Serrano Gordo, vicepresidente - Alberto Diogo, administrador.
209494638
