Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Lei 239/2007, de 19 de junho, e na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade do Minho, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 5 de dezembro de 2008, delego no Professor Doutor Rui Manuel Costa Vieira de Castro, Professor Catedrático e ViceReitor da Universidade do Minho, a competência para presidir ao júri das provas de agregação no ramo do conhecimento em Ciências Jurídicas, na especialidade de Ciências Jurídicas Públicas, requeridas pelo Doutor Mário João Ferreira Monte, no dia 22 de março de 2016.
A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e produz efeitos a partir da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados na matéria agora delegada.
31 de março de 2016. - O Reitor, António M. Cunha.
209493828
SERVIÇOS DE AÇÃO SOCIAL DA UNIVERSIDADE
DA BEIRA INTERIOR
