Exonera, a seu pedido, o licenciado Armando Miguel Perez de Jesus Sequeira, do cargo de responsável pela Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar e nomeia, para o mesmo cargo, o Prof. Doutor Manuel Alexandre Ferreira Pinto de Abreu.

Despacho 15584/2009

No uso das competências delegadas pelo despacho 18 236/2006, de 9 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 7 de Setembro de 2006, e nos termos da alínea a) do n.º 8 da Resolução de Conselho de Ministros n.º 40/2007, de

12 de Março, determino:

1 - A exoneração, a seu pedido, do licenciado Armando Miguel Perez de Jesus Sequeira, do cargo de responsável pela Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar.

2 - A nomeação, nos termos do n.º 5 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, do Prof. Doutor Manuel Alexandre Ferreira Pinto de Abreu, como responsável pela Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar.

3 - Que o presente despacho produz efeitos a partir de 23 de Junho de 2009.

26 de Junho de 2009. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, João António da Costa Mira Gomes.

201992247

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)