Designação em comissão de serviço no cargo de Diretor de Departamento de Administração Geral

Aviso 4915/2016

Designação em comissão de serviço no cargo de Diretor

de Departamento de Administração Geral

Através do Aviso 14758/2015 na 2.ª série do Diário da República n.º 246 de 17 de dezembro de 2015, divulgado na Bolsa de Emprego Público com a referência OE201512/0207, bem como no Jornal de Notícias de 18 de dezembro de 2015, foi aberto procedimento concursal com vista ao provimento de cargo de direção intermédia de 1.º grau, como Diretor de Departamento de Administração Geral da Câmara Municipal de Trancoso.

Concluído o procedimento de recrutamento e seleção, e mediante proposta fundamentada do correspondente júri, nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011 de 22 de dezembro, publicada no Diário da República, por força do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, foi designado, por despacho, datado 07 de março de 2015, do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Trancoso, Amílcar José Nunes Salvador, no uso da competência que lhe foi conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, Fernando Tavares Delgado para o referido cargo dirigente, pelo facto de satisfazer os requisitos definidos para o cargo e por possuir o perfil adequado para o desempenho do mesmo.

A presente designação em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, produz efeitos à data do referido despacho.

Nota Curricular Dados Biográficos:

Nome:

Fernando Tavares Delgado Nacionalidade:

Portuguesa Formação Académica:

Licenciatura em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra;

Experiência Profissional:

A - Na Câmara Municipal de Trancoso:

FINANÇAS DireçãoGeral da Administração e do Emprego Público

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.