1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 4 e 5 do artigo 4.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer funções de técnico especialista no meu Gabinete o licenciado André Vieira Ribeiro Marçalo para exercer funções na sua área de especialidade. 2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, ao designado é atribuído o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto de gabinete.
3 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos do mencionado artigo 13.º 4 - O designado fica autorizado a exercer as atividades referidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do mencionado decretolei. 5 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decretolei a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente Despacho, que produz efeitos desde 22 de fevereiro de 2016.
6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.
5 de abril de 2016. - O Secretário de Estado do Orçamento, João
Rodrigo Reis Carvalho Leão.
Nota Curricular
1 - Dados Pessoais André Vieira Ribeiro Marçalo, nascido a 3 de março de 1982 2 - Formação Académica Conclusão da parte letiva do Mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Económicas - Economia e Análise Económica do Direito) na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2013)
3 - Experiência profissional Assistente Convidado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo vindo a lecionar as disciplinas de Economia I, Finanças Públicas e Direito da União Europeia (desde setembro de 2013). AdvogadoEstagiário e Advogado na Garrigues Portugal - Sociedade de Advogados, entre setembro de 2006 e fevereiro de 2016, com experiência profissional nas áreas de Direito Societário, Direito Comercial, Direito Financeiro e Direito Bancário.
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