Delegação de competências no Diretor de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira

Despacho 4960/2016

Considerando:

O disposto na alínea d) do n.º 1, a alínea e) do n.º 3, ambos do artigo 7.º e o n.º 2 do artigo 9.º, todos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro;

A necessidade de reduzir os circuitos de decisão e conseguir uma gestão mais célere e desburocratizada:

Delego as seguintes competências:

1 - Quanto à autorização para a realização de despesas com locação ou aquisição de bens e de prestação de serviços até 5000 euros, no Diretor de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira da CCDRN, Dr. Mário Nuno Braz da Cunha Guimarães.

2 - Quanto à autorização para a realização de pagamentos, no Diretor de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira da CCDRN, Dr. Mário Nuno Braz da Cunha Guimarães.

3 - Nas suas ausências e impedimentos o exercício das competências ora delegadas será assegurado pela chefe de Divisão Financeira e de Controlo Orçamental da CCDRN, Dr.ª Maria Teresa Gomes Fernandes Carmo e Melo de Brito.

O despacho produz efeitos à presente data. 31 de março de 2016. - O Presidente da CCDR Norte, Emídio Ferreira dos Santos Gomes.

209489284

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)