Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos da Justiça, da Educação Nacional e da Economia.

Decreto 46536

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos dos seguintes Ministérios:

Ministério do Interior

No capítulo 3.º:

Do artigo 34.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... 55995$00 Para o artigo 35.º, n.º 1) «Remunerações pelos serviços de inspecção» ... +3000$00 Para o artigo 36.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +50000$00 N.º 3) «Fardamentos, ...» ... +2995$00

Ministério da Justiça

No capítulo 4.º:

Do artigo 169.º, n.º 2) «Para todos os encargos com a manutenção e funcionamento das brigadas ...» ... -15000$00 Para o artigo 166.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +15000$00 Do artigo 315.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...», alínea 1 «Para satisfação de todos os encargos com assistência clínica, ...» ... -30000$00 Para o artigo 312.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +30000$00 No capítulo 5.º:

Do artigo 357.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -1000$00 Para o artigo 356.º, n.º 3) «Transportes», alínea 2 «Outras despesas» ... +1000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 5.º:

Do artigo 61.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -6520$00 Para o artigo 63.º, n.º 4) «Fardamentos, ...» alínea 1 «Pessoal menor» ... +6520$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 2.º:

Do artigo 20.º, n.º 3), alínea 6 «Instalação e funcionamento de serviços» ... -50000$00 Para o artigo 17.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +50000$00

Ministério da Economia

No capítulo 3.º:

Do artigo 29.º, n.º 2) «Subsídios a cofres ...», alínea 2 «Ao Fundo de Financiamento ...» ... -120700$00 Para o artigo 27.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... +1000$00 N.º 2) «Telefones» ... +11000$00 Para o artigo 28.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... +108700$00 No capítulo 8.º:

Do artigo 170.º, n.º 1) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor» ... -4500$00 Do artigo 172.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... -5000$00 Para o artigo 171.º, n.º 3) «De móveis» ... +9500$00 No capítulo 18.º:

Do artigo 301.º, n.º 1), alínea 1 «Restituição do imposto ferroviário ... -4200$00 Para o artigo 300.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... +4200$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 3.º:

Do artigo 36.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... -60000$00 Para o artigo 34.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +60000$00 Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios a seguir designados, créditos especiais no montante de 32506854$00, destinados, quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Ministério das Finanças

Capítulo 8.º Direcção-Geral da Fazenda Pública»:

Tesouraria dos concelhos e bairros

Artigo 96.º «Outros encargos»:

N.º 2) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas ultramarinas ou estrangeiras»:

Alínea 1 «Subsídio à Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos» (ver nota f) ... 10000$00 (nota f) Destinado ao custeio da porta da casa-forte a construir para a tesouraria da Fazenda Pública do referido concelho.

Administração dos próprios da Fazenda Pública

Palácios e monumentos nacionais e outros bens

Artigo 100.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 4) «Semoventes»:

Alínea 1 «Viaturas com motor» ... 800000$00 Capítulo 10.º. «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 130.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... 2300000$00 N.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... 1400000$00 Artigo 133.º, n.º 2), alínea 1 «Impressos, ...» ... 2500000$00 Artigo 138.º, n.º 1), alínea 2 «Outras restituições» ... 1400000$00

Ministério do Interior

Capítulo 3.º «Administração política e civil - Direcção-Geral»:

Artigo 37.º, n.º 1) «Móveis» ... 12370$00 Artigo 38.º, n.º 1) «De móveis» ... 2000$00 Artigo 39.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 4000$00 Artigo 40.º, n.º 1) «Correios ...» ... 1500$00 Capítulo 6.º «Polícia Internacional e de Defesa do Estado»:

Artigo 85.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 1) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor» ... 500000$00 N.º 2) «Móveis» ... 500000$00 Artigo 86.º, n.º 3) «De móveis» ... 40000$00 Artigo 87.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 150000$00 Artigo 89.º, n.º 1) «Correios ...» ... 50000$00 Artigo 90.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 21036$00 Capítulo 7.º «Guarda Nacional Republicana»:

Artigo 104.º «Outros encargos»:

N.º 3) «Despesas imprevistas de ordem pública» ... 138577$00 ... 1419483$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça - Tribunais de execução das penas»:

Artigo 105.º, n.º 1) «Transportes» ... 500$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Serviço de remoção de presos

Artigo 183.º, n.º 1) «Transportes» ... 70000$00

Cadeias comarcãs e de julgados municipais

Artigo 188.º, n.º 2), alínea 1 «Para pagamento das despesas referidas no artigo 1.º do Decreto-Lei 45025, ...» ... 10200$00

Cadeia Central de Mulheres

Artigo 210.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 20000$00

Cadeia Central de Lisboa

Artigo 219.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 148863$00

Cadeia Central do Norte

Artigo 226.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 70000$00 Artigo 228.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 228000$00

Colónia Penal de Pinheiro da Cruz

Artigo 272.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 218000$00

Cadeia do Forte de Peniche

Artigo 324.º, n.º 2), alínea 1 «Salários a reclusos, ...» ... 2568$00 Artigo 325.º, n.º 1) «Pagamento de todos os encargos com destacamentos ...» ...

68940$00 Capítulo 7.º «Serviços médico-legais - Instituto de Medicina Legal de Lisboa»:

Artigo 479.º, n.º 1) «Correios ...» ... 450$00 ... 837521$00

Ministério do Exército

Capítulo 3.º «Serviços de instrução - Fundo de Instrução do Exército»:

Artigo 186.º, n.º 1), alínea 1 «Despesas de instrução militar, ...» ... 4000000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 53.º, n.º 3) «Despesas de conservação, ...»:

Alínea 9 «Instalações do Instituto de Formação Profissional Acelerada» ... 182750$00 Artigo 57.º «Encargos administrativos»:

N.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 30000$00 Novas instalações para os serviços públicos Artigo 59.º «Construções e obras novas»:

N.º 1) «Para pagamento das despesas com os estudos, projectos e construções, a reembolsar»:

Alínea 5 «Pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários da Justiça, para o Palácio da Justiça de Lisboa» ... 5000000$00 Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:

Artigo 85.º, n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros ...» ... 8400$00

Gabinete do Plano Director da Região de Lisboa

Artigo 97.º, n.º 1) «Para satisfação de todos os encargos ... 1000000$00 ... 6221150$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 20000$00 Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 20.º, n.º 3), alínea 1 «Exames e concursos» ... 3000000$00 Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes - Instrução universitária - Universidade de Lisboa - Reitoria, secretaria e tesouraria»:

Artigo 194.º, n.º 1) «Subsídios ...», alínea 1 «Instituições circum-escolares» ...

800000$00

Instrução artística

Teatro Nacional de S. Carlos

Artigo 666.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 9000$00 Artigo 671.º, n.º 3) «Transportes» ... 500$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional:

Direcção-Geral

Artigo 781.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 40000$00

Ensino Industrial e Comercial

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Artigo 828.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea 2 «Prédios urbanos»:

Escola Industrial de Fonseca Benevides ... 9000$00 Escola Industrial e Comercial de Sintra ... 7500$00 Escola Industrial e comercial de Vila Franca de Xira ... 4000$00 ... 20500$00 N.º 3) «De móveis»:

Escola Industrial de Fonseca Benevides ... 17000$00 Escola Industrial e Comercial de Sintra ... 5000$00 ... 22000$00 Artigo 829.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas ...»:

Escola Industrial de Fonseca Benevides ... 50000$00 Escola Industrial e Comercial de Sintra ... 6000$00 Escola Industrial e Comercial de Vila Franca de Xira ... 4200$00 ... 60200$00 N.º 2) «Impressos»:

Escola Industrial e Comercial de Sintra ... 6000$00 Escola Industrial e Comercial de Vila Franca de Xira ... 3000$00 ... 9000$00 N.º 3) «Artigos de expediente ...»:

Escola Industrial e Comercial de Sintra ... 6000$00 Escola Industrial e Comercial de Vila Franca de Xira ... 6000$00 ... 12000$00 Artigo 830.º «Despesas de higiene, ...»:

N.º 1) «Serviços clínicos ...»:

Escola Industrial e Comercial de Sintra ... 500$00 N.º 2) «Luz, ...»:

Escola Industrial e Comercial de Barcelos ... 12500$00 Escola Técnica de Alcobaça ... 8000$00 Escola Industrial de Fonseca Benevides ... 17000$00 Escola Industrial e Comercial de Sintra ... 25000$00 Escola Industrial e Comercial de Estremoz ... 11000$00 ... 73500$00 Artigo 831.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios ...»:

Escola Industrial e Comercial de Sintra ... 400$00 N.º 2) «Telefones»:

Escola Industrial de Comercial de Sintra ... 1000$00 Escola Industrial e Comercial de Vila Franca de Xira ... 1000$00 ... 2000$00 N.º 3) «Transportes»:

Escola Industrial e Comercial de Sintra ... 600$00 Artigo 832.º «Encargos das instalações»:

N.º 1) «Rendas de casa»:

Escola Industrial e Comercial de Beja ... 25000$00 Artigo 833.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...»:

Escola Industrial e Comercial de Sintra ... 200$00 Artigo 834.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Força motriz»:

Escola Industrial e Comercial de Sintra ... 10000$00

Ensino agrícola

Ensino médio

Escolas de Regentes Agrícolas de Santarém

Artigo 845.º, n.º 2) «Pessoal contratado ...» ... 64700$00 Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário»:

Ensino primário

Artigo 895.º, n.º 1) «Móveis», alínea 1 «Direcções dos distritos escolares» ...

750000$00 Artigo 899.º, n.º 3) «Transportes»:

Alínea 1 «Direcções dos distritos escolares»:

Direcção do Distrito Escolar de Portalegre ... 2800$00 ... 4247900$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 24.º, n.º 1) «Móveis» ... 16300$00 Artigo 25.º, n.º 2) «De semoventes»:

Alínea 1 «Veículos com motor» ... 33000$00 Artigo 26.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 5000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 30000$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:

Artigo 46.º, n.º 1) «Participações em cobranças ou receitas» ... 2800000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:

Estabelecimentos diversos

Estações de fomento pecuário

Antigo 129.º, n.º 1) «Participações em cobranças ou receitas» ... 600000$00 Capítulo 7.º «Junta de Colonização Interna»:

Artigo 160.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios rústicos» ... 3400000$00

Secretaria de Estado do Comércio

Capítulo 8.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 171.º, n.º 3) «De móveis» ... 2500$00 Capítulo 12.º «Comissão de Coordenação Económica»:

Artigo 228.º-A «Outros encargos»:

N.º 1) «Missões de estudo e representação em reuniões internacionais» ... 74000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 13.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 236.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... 60000$00 ... 7020000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 8.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 78.º «Despesas de anos económicos findos» ... 350000$00 ... 32506854$00 Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 7.º «Contribuição industrial» ... 1400000$00 Capítulo 4.º, artigo 97.º «Fundo de Instrução do Exército» ... 4000000$00 Capítulo 5.º, artigo 109.º «Exploração dos bens na posse da Junta de Colonização Interna» ... 3400000$00 Capítulo 7.º, artigo 178.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramentos de edifícios» ... 5182750$00 Capítulo 7.º, artigo 191.º «Reembolso das despesas com os serviços de urbanização» ... 1000000$00 Capítulo 8.º, artigo 249.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas» ... 2800000$00 Capítulo 8.º, artigo 250.º «Estabelecimentos zootécnicos» ... 6000000$00 18382750$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 7010000$00 Capítulo 7.º, artigo 69.º ... 800000$00 ... 7810000$00

Ministério do Interior

Capítulo 3,º, artigo 51.º, n.º 1), alínea 1 ... 19870$00 Capítulo 6.º, artigo 82.º, n.º 1) ... 500000$00 Capítulo 6.º, artigo 84.º, n.º 4), alínea 1 ... 21036$00 Capítulo 6.º, artigo 84.º, n.º 5) ... 740000$00 Capítulo 7.º, artigo 93.º, n.º 1) ... 138577$00 ... 1419483$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 102.º, n.º 1) ... 500$00 Capítulo 3.º, artigo 106.º, n.º 1) ... 70000$00 Capítulo 4.º, artigo 160.º, n.º 1) ... 19140$00 Capítulo 4.º, artigo 170.º, n.º 1) ... 15000$00 Capítulo 4.º, artigo 173.º, n.º 1) ... 45000$00 Capítulo 4.º, artigo 188.º, n.º 1) ... 684863$00 Capítulo 4.º, artigo 316.º, n.º 2) ... 2568$00 Capítulo 7.º, artigo 477.º, n.º 2) ... 450$00 ... 837521$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 5.º, artigo 71.º, n.º 3), alínea 1 ... 30000$00 Capítulo 7.º, artigo 88.º, n.º 1) ... 3400$00 Capítulo 7.º, artigo 89.º, n.º 1) ... 5000$00 ... 38400$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 20.º, n.º 3), alínea 6 ... 199400$00 Capítulo 3.º, artigo 95.º, n.º 1) ... 50000$00 Capítulo 3.º, artigo 104.º, n.º 1) ... 109500$00 Capítulo 3.º, artigo 195.º, n.º 1) ... 100000$00 Capítulo 3.º, artigo 221.º, n.º 1) ... 100000$00 Capítulo 3.º, artigo 230.º, n.º 1) ... 50000$00 Capítulo 3.º, artigo 240.º, n.º 1) ... 50000$00 Capítulo 3.º, artigo 249.º, n.º 1), alínea 1 ... 40000$00 Capítulo 3.º, artigo 258.º, n.º 1) ... 50000$00 Capítulo 3.º, artigo 335.º, n.º 1) ... 50000$00 Capítulo 3.º, artigo 344.º, n.º 1) ... 50000$00 Capítulo 3.º, artigo 397.º, n.º 1) ... 50000$00 Capítulo 3.º, artigo 416.º, n.º 1) ... 50000$00 Capítulo 3.º, artigo 430.º, n.º 1) ... 50000$00 Capítulo 3.º, artigo 439.º, n.º 1) ... 50000$00 Capítulo 3.º, artigo 448.º, n.º 1) ... 50000$00 Capítulo 3.º, artigo 467.º, n.º 1) ... 114700$00 Capítulo 3.º, artigo 535.º, n.º 1) ... 50000$00 Capítulo 3.º, artigo 606.º, n.º 1) ... 50000$00 Capítulo 4.º, artigo 762.º, n.º 1) ... 250000$00 Capítulo 4.º, artigo 772.º, n.º 1), alínea 2 ... 10000$00 Capítulo 5.º, artigo 824.º, n.º 1), ... 290000$00 Capítulo 5.º, artigo 830.º, n.º 1) ... 31500$00 Capítulo 6.º, artigo 892.º, n.º 1) alínea 1 ... 500000$00 Capítulo 6.º, artigo 892.º, n.º 1) alínea 3 ... 500000$00 Capítulo 6.º, artigo 894.º, n.º 2) alínea 1 (Direcção do Distrito Escolar de Portalegre) ...

2800$00 Capítulo 6.º, artigo 897.º, n.º 2) alínea 1 ... 35000$00 Capítulo 6.º, artigo 903.º, n.º 1) ... 500000$00 Capítulo 6.º, artigo 905.º, n.º 1) ... 15000$00 ... 3447900$

Ministério da Economia

Capítulo 3.º, artigo 29.º, n.º 2) alínea 1 ... 25000$00 Capítulo 3.º, artigo 29.º, n.º 2) alínea 2 ... 59300$00 Capítulo 8.º, artigo 174.º, n.º 3) ... 2500$00 Capítulo 12.º, artigo 219.º, n.º 1) ... 74000$00 Capítulo 20.º, artigo 315.º, n.º 2) ... 60000$00 ... 220800$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 3.º, artigo 22.º, n.º 1) ... 175000$00 Capítulo 3.º, artigo 45.º, n.º 1) ... 175000$00 ... 35000$00 ... 32506854$00 Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério da Justiça

A importância afectada à rubrica do capítulo 3.º, artigo 52.º, n.º 2), é alterada para 13500$00.

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 357.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 125500$00 ...

Do Ministério da Educação Nacional

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 830.º n.º 2), é alterada para:

Inclui 8500$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 6.º, artigo 895.º, n.º 1), alínea 1, é alterada para:

Inclui 125000$00 ...

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 6.º, artigo 897.º, n.º 2), alínea 1, é alterada para:

Compreende 15000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 6.º, artigo 905.º n.º 1), é alterada para:

Inclui ..., a quantia de 35000$00.

Do Ministério da Economia

A observação (e) aposta à dotação do capítulo 7.º, artigo 160.º n.º 1), alínea 1, é alterada para:

Sujeita a duplo cabimento a importância que exceder 750000$00.

O artigo 228.º-A subordinado ao capítulo 12.º-A é alterado para artigo 228.º-B.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 14 de Setembro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Francisco Neto Pereira de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

• 1933-04-11 - Decreto-Lei 22470 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

  Dispõe sobre os prazos de entrada em vigor das leis e sobre a sua publicação, prevendo ainda as fórmulas de revogação dos diferentes diplomas.

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

• 1963-05-11 - Decreto-Lei 45025 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

  Insere disposições relativas aos serviços da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.