Nomeia como vogal representante do ministério responsável pela área do ordenamento do território na Comissão do Domínio Público Marítimo o engenheiro António Ladeira Santos.

Despacho 15432/2009

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 44/2002, de 2 de Março, e de acordo com a alínea s) do n.º 4 da Portaria 752/87, de 2 de Setembro, com a redacção dada pela Portaria 566/2008, de 11 de Junho,

determino que:

1 - É nomeado como vogal representante do ministério responsável pela área do ordenamento do território na Comissão do Domínio Público Marítimo o engenheiro António Ladeira Santos, técnico superior principal da Direcção-Geral do Ordenamento

do Território e Desenvolvimento Urbano.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 17 de Março de 2009.

30 de Junho de 2009. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das

Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

201981393

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-09-02 - Portaria 752/87 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regulamento interno da Comissão do Domínio Público Marítimo.

• 2002-03-02 - Decreto-Lei 44/2002 - Ministério da Defesa Nacional

  Estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima (SAM), as atribuições, a estrutura e a organização da Autoridade Marítima Nacional, criando no seu âmbito a Direcção-Geral da Autoridade Marítima, e dispõe sobre as respectivas, competências, departamentos, funcionamento e pessoal. Extingue a Comissão para o Estudo e Aproveitamento do Leito do Mar assim como o cargo de delegado marítimo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):