Aprova e manda pôr em execução a tabela de vencimentos de retribuição mensal ao pessoal civil contratado da Força Aérea nela designado em serviço nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique.

Portaria 21511

Tendo-se verificado que nas tabelas de remunerações mensais do pessoal contratado da Força Aérea em serviço nas províncias de Angola e Moçambique, aprovadas e postas em execução, respectivamente, pelas Portarias n.º 18943, de 11 de Janeiro de 1962, e n.º 20520, de 18 de Abril de 1964, se encontram valores desactualizados para o vencimento-base na categoria de mecanógrafo de 1.ª classe;

Considerando-se que pela Portaria 21174, de 18 de Março de 1965, foi criada na delegação da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade na 2.ª região aérea o lugar de mecanógrafo de 2.ª classe e que pela Portaria 21491, de 26 de Agosto de 1965, foi criado idêntico lugar na delegação do Serviço de Intendência e Contabilidade na 3.ª região aérea, sem que, quer numa, quer noutra província, se encontre fixado vencimento para aquele grau hierárquico;

Reconhecendo-se imperioso que desde já se actualize o vencimento dos mecanógrafos de 1.ª classe e se fixe o dos mecanógrafos de 2.ª classe;

Dando cumprimento ao disposto no n.º 2 da Portaria 18369, de 30 de Março de 1961:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, aprovar e pôr em execução desde a presente data a seguinte tabela de vencimentos de retribuição mensal ao pessoal civil contratado da Força Aérea nela designado em serviço nas províncias de Angola e Moçambique:

(ver documento original) Secretaria de Estado da Aeronáutica, 7 de Setembro de 1965. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Francisco António das Chagas.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola e Moçambique. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1961-03-30 - Portaria 18369 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Aprova e manda pôr em execução o regime de vencimentos ao pessoal civil contratado e assalariado da Força Aérea em serviço no ultramar.

• 1965-03-18 - Portaria 21174 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Fixa os quadros de pessoal da Força Aérea na 2.ª região aérea.

• 1965-08-26 - Portaria 21491 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Altera os mapas I e VII anexos à Portaria n.º 20014, que fixa os quadros do pessoal da Força Aérea na 3.ª região aérea.