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Portaria 722/2009, de 7 de Julho

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Sumário

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça municipal de Ponte de Sor (zona B), bem como a transferência de gestão, por igual período, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Longomel, município de Ponte de Sor, e anexa outros sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 3307-AFN).

Texto do documento

Portaria 722/2009

de 7 de Julho

Pela Portaria 787/2003, de 11 de Agosto, alterada pela Portaria 1514/2007, de 29 de Novembro, foi criada a zona de caça municipal de Ponte de Sor (zona B) (processo 3307-AFN), situada no município de Ponte de Sor, válida até 11 de Agosto de 2009 e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Desporto de Longomel.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovação e ao mesmo tempo a anexação de outros prédios rústicos.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 21.º e 26.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria esta zona de caça, bem como a transferência de gestão, são renovadas por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos, sitos na freguesia de Longomel, município de Ponte de Sor, com a área de 721 ha.

2.º São anexados à presente zona de caça vários terrenos cinegéticos sitos na mesma freguesia e município, com a área de 149 ha.

3.º Esta zona de caça, após a sua renovação e anexação dos terrenos acima referidos, ficará com a área total de 870 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

4.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 12 de Agosto de 2009.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 30 de Junho de 2009.

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/07/07/plain-256334.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/256334.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-08-11 - Portaria 787/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Cria a zona de caça municipal de Ponte de Sor (zona B), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Desporto de Longomel (processo nº 3307-DGF).

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

  • Tem documento Em vigor 2007-11-29 - Portaria 1514/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Exclui da zona de caça municipal de Ponte de Sor (zona B) vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Longomel e Ponte de Sor, município de Ponte de Sor (processo n.º 3307-DGRF).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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