Desanexa da zona de caça associativa dos Machados vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de São Brás de Alportel e na freguesia de Estói, município de Faro (processo n.º 4022-AFN).

Portaria 715/2009

de 7 de Julho

Pela Portaria 665/2005, de 12 de Agosto, alterada pela Portaria 1083/2007, de 5 de Setembro, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca Vizinhos dos Machados a Zona de Caça Associativa dos Machados (processo 4022-AFN), situada nos municípios de São Brás de Alportel e Faro.

A concessionária requereu agora a desanexação de vários prédios rústicos incluídos na referida zona de caça.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 47.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção;

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

Artigo único São desanexados à presente zona de caça vários prédios rústicos, sitos na freguesia e município de São Brás de Alportel, com a área de 9 ha, e na freguesia de Estói, município de Faro, com a área de 5 ha, ficando a mesma com a área total de 1138 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 30 de Junho de 2009.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-08-12 - Portaria 665/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores das Covas a zona de caça associativa do Picarrel, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município do Redondo (processo n.º 4006-DGRF).

• 2007-09-05 - Portaria 1083/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Anexa à zona de caça associativa dos Machados vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de São Brás de Alportel (processo n.º 4022-DGRF).