Alarga até 31 de Dezembro de 1967 o período fixado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41059, de 9 de Abril de 1957, que insere disposições relativas ao funcionamento dos serviços da Força Aérea.

Decreto-Lei 46617

Considerando não se terem alterado as condições que presidiram à promulgação do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 41059, de 9 de Abril de 1957;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. É alargado até 31 de Dezembro de 1967 o período fixado no artigo 4.º do Decreto-Lei 41059, de 9 de Abril de 1957, alterado pelo artigo único do Decreto-Lei 45567, de 20 de Fevereiro de 1964.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 27 de Outubro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luís Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho - Francisco António das Chagas.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-04-09 - Decreto-Lei 41059 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Insere disposições relativas ao funcionamento dos serviços da Força Aérea.

• 1964-02-20 - Decreto-Lei 45567 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Alarga até 31 de Dezembro de 1965 o período fixado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41059, de 9 de Abril de 1957 (pessoal do Exército e da Armada em serviço na Força Aérea).

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1967-12-26 - Decreto-Lei 48155 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Alarga até 31 de Dezembro de 1969 o período fixado no artigo 4º do Decreto-Lei 41059, de 9 de Abril de 1957, que dispóe sobre o funcionamento dos serviços da Força Aérea.