Portaria 21575, de 16 de Outubro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
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Fonte: Diário do Governo n.º 235/1965, Série I de 1965-10-16.
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Data:
1965-10-16
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Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província da Guiné.
Portaria 21575
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, inscrever com a quantia que se indica a seguinte verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província da Guiné:
Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º, n.º 3) «Remunerações acidentais - Gratificações por serviços especiais» ...
24560$00 tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade na mesma tabela de despesas:
Despesas com o material:
Artigo 6.º, n.º 4) «Material de consumo corrente - Combustíveis e lubrificantes» ...
24560$00
Presidência do Conselho, 16 de Outubro de 1965. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - J. da Silva Cunha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/10/16/plain-256129.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/256129.dre.pdf .
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