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Decreto-lei 46596, de 15 de Outubro

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Sumário

Altera o Decreto-Lei n.º 43178, de 23 de Setembro de 1960, que adapta a organização da Câmara Corporativa às corporações e altera e completa algumas das disposições legais por que se rege a mesma Câmara.

Texto do documento

Decreto-Lei 46596

Considerando a necessidade de facilitar o funcionamento e natural expansão representativa das corporações sem prejuízo da sua competência, na estruturação e composição da Câmara Corporativa;

Atendendo à necessidade de assegurar a todo o momento a melhor e mais ajustada constituição dos agrupamentos de actividades e interesses que integram a Câmara, em ordem não só à sua maior eficiência e representatividade, mas também à sua conveniente adaptação à estrutura das corporações existentes ou que venham a ser instituídas;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. O artigo 5.º do Decreto-Lei 43178, de 23 de Setembro de 1960, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 5.º O Conselho Corporativo poderá alterar o número, a composição e a designação dos agrupamentos de actividades e interesses previstos nos artigos anteriores, independentemente da forma como os mesmos se encontram estruturados nas corporações, nomeadamente para permitir a melhor representatividade de tais agrupamentos na Câmara Corporativa ou para adaptar a organização desta às corporações que forem instituídas.

§ único. À medida que forem instituídas novas corporações, os respectivos representantes substituir-se-ão aos que estiverem a representar na Câmara os mesmos interesses, nos termos a fixar pelo Conselho Corporativo.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 15 de Outubro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/10/15/plain-256126.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/256126.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1960-09-23 - Decreto-Lei 43178 - Presidência do Conselho

    Adapta a organização da Câmara Corporativa às corporações recentemente criadas, e altera algumas das disposições legais por que se rege a referida Câmara.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1965-10-26 - DECLARAÇÃO DD11145 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 46596, que dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43178.

  • Tem documento Em vigor 1965-10-26 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 46596, que dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43178

  • Tem documento Em vigor 1969-11-18 - Decreto-Lei 49384 - Presidência do Conselho

    Altera o número de procuradores e a sua representação pelas várias secções da Câmara Corporativa - Revoga o Decreto-Lei n.º 45830.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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