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Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 46596, inserto no Diário do Governo n.º 234, 1.ª série, de 15 do corrente, emanou da Presidência do Conselho, e não do Ministério da Corporações e Previdência Social, como, por lapso, foi publicado.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 25 de Outubro de 1965. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1965-10-15 -
Decreto-Lei
46596 -
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Altera o Decreto-Lei n.º 43178, de 23 de Setembro de 1960, que adapta a organização da Câmara Corporativa às corporações e altera e completa algumas das disposições legais por que se rege a mesma Câmara.
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