Nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto Lei 123/2011, de 29 de dezembro, e do artigo 5.º do Decreto Lei 164/2012, de 31 de julho, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., é dirigido por um conselho diretivo, constituído por um presidente e por dois vogais.
Atenta a vacatura do lugar de presidente do conselho diretivo deste Instituto, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º e artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, dos n.os 1 e 5 do artigo 19.º e do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com última redação do Decreto Lei 96/2015, de 29 de maio, conjugado com as pertinentes disposições do Decreto Lei 164/2012, de 31 de julho, procede-se à designação, em regime de substituição e até conclusão de procedimento concursal a desenvolver pela CRESAP, nos termos legais, do presidente do con-selho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., de seguida identificado, que reúne os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação legalmente exigidos, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
Nestes termos e com estes fundamentos, designo:
1 - Para o lugar de presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., previsto no artigo 5.º do Decreto Lei 164/2012, de 31 de julho, o licenciado Joaquim Carlos de Oliveira Pinto Rodrigues.
2 - O presente despacho produz efeitos a 01 de abril de 2016. 31 de março de 2016. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
Síntese curricular
1 - Dados pessoais:
Nome:
Joaquim Carlos de Oliveira Pinto Rodrigues. Data de nascimento:
7 de março de 1969. Um filho.
2 - Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito, menção de Ciências JurídicoPolíticas. 3 - Experiência profissional e funções desempenhadas:
2015/2016 - Adjunto da Ministra da Justiça;
2015 - Inspetor da InspeçãoGeral de Finanças, na área de avaliação de programas;
2012 a 2014 - Secretáriogeral adjunto do Ministério da Economia, com responsabilidades na área dos assuntos jurídicos, contencioso, comunicação e relações públicas e na área dos recursos financeiros do ME, incluindo a função de entidade coordenadora orçamental;
2011 - Inspetor da InspeçãoGeral de Finanças, na área de auditoria às autarquias locais; nal;
2010 - Secretáriogeral adjunto do Ministério da Defesa Nacio-2009 - Diretor do Departamento Central de Inspeção da Inspeção-Geral das Autarquias Locais;
2008 a 2010 - Presidente da Comissão de Fiscalização do Instituto de Ação Social das Forças Armadas;
2007 - Inspetorgeral da Defesa Nacional;
2004 a 2006 - Subinspetorgeral da Defesa Nacional;
2002 a 2004 - Subdiretorgeral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional. Coordenador da comissão interministerial de acompanhamento ao sistema de incentivos ao voluntariado e representante estratégico do Ministério da Defesa para o projeto do Portal do Cidadão;
1999 a 2002 - Inspetor da InspeçãoGeral da Administração do
Território, realizando inspeções e inquéritos.
4 - Formação mais relevante:
Curso sobre “Procedimento administrativo” (CEFA, 1999);
Curso sobre “O regime jurídico de empreitadas” (CEFA, 1999);
Curso sobre “Regime de férias, faltas e licenças na função pública”
Curso sobre “Concursos de pessoal na administração pública” (CEFA, Curso de Formação sobre “Urbanismo e impacte ambiental” (CEFA, (CEFA, 1999);
1999);
2001);
Curso de Formação sobre “Despesas públicas” (CEFA, 2001);
Curso sobre “Problemas de desenvolvimento, subdesenvolvimento e cooperação com países lusófonos” (Portucalense, 1994);
Curso de “Acompanhamento técnicopedagógico das ações de for-mação” (1998);
2004);
Curso sobre serviços partilhados na Administração Pública (INA, Curso sobre o novo contencioso administrativo (UCP, 2004);
Seminário de Alta Direção (INA, 2004);
Curso de dirigentes - CAGEP (INA, 2007);
Diploma de especialização em liderança e gestão de pessoas (INA, Curso de controlo Interno (INA, 2010);
Curso sobre Lei dos compromissos e pagamentos em atraso (INA, Diploma de especialização em relações diplomáticas com América Por ocasião da cessação de funções como Inspetorgeral da Defesa Nacional, foi condecorado com a medalha da Defesa Nacional de 1.ª classe.
2007-2008);
2013);
Latina (2014).
209479361
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
