Decreto 46674
Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos de n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos dos seguintes Ministérios:
Ministério das Finanças
No capítulo 2.º:
Do artigo 16.º, n.º 1) "Móveis» ... -5000$00
Para o artigo 17.º, n.º 2) "De móveis» ... +5000$00
No capítulo 8.º:
Do artigo 98.º, n.º 1) "Gratificações ...» ... -6000$00
Para o artigo 99.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +6000$00
No capítulo 13.º:
Do artigo 165.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -13300$00
Para o artigo 168.º "Outras despesas com o pessoal»:
N.º 4), alínea 1 "Subsídio para fardamento ...» ... +10000$00
N.º 5), alínea 1 "Alimentação ...» ... +3300$00
Ministério da Justiça
No capítulo 3.º
Do artigo 99.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -20000$00
Para o artigo 101.º, n.º 1), alínea 1 "Subsídios a magistrados ...» ... +20000$00
No capítulo 4.º:
Do artigo 169.º, n.º 2) "Para todos os encargos com a manutenção e funcionamento das brigadas de trabalhos ...» ... -400$00
Para o artigo 167.º, n.º 1) "Correios e telégrafos» ... +400$00
Do artigo 173.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -22000$00
Para o artigo 174.º, n.º 2) "Alimentação» ... +22000$00
Do artigo 281.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -1000$00
Para o artigo 282.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +1000$00
No capítulo 5.º:
Do artigo 357.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... -62$00
Para o artigo 356.º, n.º 1) "Correios e telégrafos» ... +62$00
No capítulo 6.º:
Do artigo 462.º, n.º 1), alínea 1 "Despesas com inquéritos ...» ... -500$00
Para o artigo 461.º, n.º 1) "Correios e telégrafos» ... +500$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
No capítulo 3.º:
Do artigo 24.º, n.º 1), alínea 2 "Representação» ... -585000$00
Para o artigo 26.º, n.º 1) "Despesas de deslocação, ...» ... +585000$00
Ministério das Obras Públicas
No capítulo 4.º:
Do artigo 53.º, n.º 2) "De imóveis», alínea 32 "Outros edifícios públicos» ... -12000$00
Para o artigo 51.º, n.º 1) "Estudos e projectos ...» ... +12000$00
No Capítulo 5.º:
Do artigo 61.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -50000$00
Para o artigo 63.º, n.º 2) "Despesas de deslocação, ...» ... +50000$00
No capítulo 7.º:
Do artigo 88.º, n.º 1) "Estudos e projectos, ...» ... -5000$00
Do artigo 89.º, n.º 1) "Móveis» ... -2000$00
Para o artigo 90.º, n.º 3) "De móveis» ... +7000$00
Ministério da Educação Nacional
No capítulo 3.º:
Do artigo 472.º, n.º 2) "De semoventes», alínea 1 "Viaturas com motor» ... -10000$00
Para o artigo 471.º, n.º 1) "Semoventes», alínea 2 "Viaturas com motor» ... +10000$00
Do artigo 520.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -5500$00
Para o artigo 521.º, n.º 2) "Alimentação» ... +5500$00
No capítulo 4.º:
Do artigo 769.º, n.º 3) "Transportes»:
Liceu de Aveiro ... -140$00
Do artigo 771.º, n.º 1) "Pagamento de serviços ...»:
Liceu de Aveiro ... -160$00
Do artigo 772.º, n.º 2), alínea 1 "Excursões ...»:
Liceu de Aveiro ... -900$00
Para o artigo 768.º, n.º 2) "Luz, ...»:
Liceu de Aveiro ... +1200$00
No capítulo 5.º:
Do artigo 792.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros, ...» ... -101325$00
Para o artigo 793.º, n.º 1) "Gratificações por serviços extraordinários dos professores ...» ... +101325$00
Do artigo 824.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -2318000$00
Para o artigo 825.º "Remunerações acidentais»:
N.º 1) "Horas extraordinárias ao pessoal menor» ... +18000$00
N.º 3) "Horas extraordinárias ao pessoal docente» ... +2300000$00
No capítulo 6.º:
Do artigo 895.º, n.º 1) "Móveis», alínea 1 "Direcções dos distritos escolares»:
Direcção do Distrito Escolar do Porto ... -5000$00
Para o artigo 897.º, n.º 1) "Impressos», alínea 1 "Direcções dos distritos escolares»:
Direcção do Distrito Escolar do Porto ... +5000$00
Ministério da Economia
No capítulo 4.º:
Do artigo 49.º, n.º 9) "Assistência em propriedades particulares ...» ... -10000$00
Para o artigo 48.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...» ... +10000$00
No capítulo 14.º:
Do artigo 244.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -12850$00
Para o artigo 245.º, n.º 1) "Senhas de presença» ... +12850$00
Ministério das Comunicações
No capítulo 5.º:
Do artigo 152.º, n.º 2) "Missões extraordinárias de serviço público ...» ... -56184$00
Para o artigo 151.º, n.º 1) "Publicidade ...» ... +56184$00
Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios a seguir designados, créditos especiais no montante de 41759974$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Ministério das Finanças
Capítulo 8.º "Direcção-Geral da Fazenda Pública - Tesourarias dos concelhos e bairros»:
Artigo 94.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 380$00
Capítulo 9.º "Direcção-Geral da Contabilidade Pública»:
Artigo 125.º "Encargos administrativos»:
N.º 1), alínea 2 "Restituições ...» ... 300000$00
N.º 3) "Pagamento de serviços ...» ... 65000$00
Capítulo 13.º "Guarda Fiscal»:
Artigo 176.º, n.º 1) "Publicidade ...» ... 47450$00
... 412830$00
Ministério do Interior
Capítulo 7.º "Guarda Nacional Republicana»:
Artigo 100.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 300000$00
Ministério da Justiça
Capítulo 3.º "Direcção-Geral da Justiça - Tribunais de execução das penas»:
Artigo 103.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... 2500$00
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:
Cadeia Civil do Porto
Artigo 203.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 40000$00
Cadeia Central de Mulheres
Artigo 211.º, n.º 1) "Subsídios a cofres ...»:
Alínea 1 "Para satisfação de todos os encargos com a alimentação, ...» ... 40000$00
Alínea 2 "Para satisfação de despesas de administração, ...» ... 10000$00
Cadeia Penitenciária de Lisboa
Artigo 237.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 122500$00
Colónia Penal do Bié
Artigo 332.º, n.º 2) "Transportes» ... 45000$00
Artigo 333.º, n.º 2), alínea 2 "Outros serviços e encargos não especificados» ... 15500$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»:
Direcção-Geral
Artigo 341.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 4800$00
Quadros únicos
Artigo 346.º, n.º 1) "Transportes» ... 4000$00
Serviço de remoção de menores
Artigo 347.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... 7000$00
Artigo 348.º, n.º 1) "Transportes» ... 10000$00
Escola Profissional de Santo António
Artigo 433.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) "Pessoal assalariado»:
(Durante 3 meses):
1 serventuário auxiliar ... 3220$00
(Durante 2 meses):
1 serventuário auxiliar ... 2135$00
... 5355$00
... 306655$00
Ministério do Exército
Capítulo 3.º "Serviços de instrução - Escola Prática de Administração Militar (Lisboa)»:
Artigo 137.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 80000$00
Capítulo 5.º "Serviços do quartel-mestre»:
Direcção do Serviço de Saúde
Artigo 232.º, n.º 1) "Aquisição de aparelhos destinados a militares mutilados» ... 181000$00
Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares
Artigo 255.º, n.º 1) "Rendas de prédios ...» ... 1398000$00
Capítulo 12.º "Despesas de anos económicos findos»:
Artigo 370.º "Despesas de anos económicos findos» ... 815500$00
... 2474500$00
Ministério da Marinha
Capítulo 8.º "Arsenal do Alfeite»:
Artigo 257.º "Material e outras despesas» ... 2000000$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 3.º "Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna»:
Serviços internos da Direcção-Geral
Artigo 14.º, n.º 1) "Pessoal em disponibilidade» ... 55000$00
Artigo 23.º, n.º 5) "Subsídios a cofres ...» ... 300000$00
Serviços externos da Direcção-Geral
Artigo 26.º, n.º 1) "Despesas de deslocação, ...» ... 100000$00
Artigo 33.º "Encargos administrativos»:
N.º 1) "Publicidade ...» ... 100000$00
N.º 3) "Pagamento de serviços ...» ... 400000$00
Artigo 34.º "Outros encargos»:
N.º 1) "Gastos confidenciais ...» ... 1000000$00
N.º 2) "Missões extraordinárias ...» ... 470000$00
... 2425000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 4.º "Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:
Artigo 51.º "Construções e obras novas», n.º 3) "Construções e melhoramentos a efectuar por contrapartida da inscrição de iguais quantias no orçamento das receitas do Estado, incluindo despesas de pessoal»:
Alínea 10 "Colégio Militar - Novo corpo de aulas» ... (ver nota d) 1000000$00
Alínea 11 "Edifícios e estabelecimentos de saúde e assistência» ... 74500$00
Artigo 53.º "Despesas de conservação e aproveitamento do material», n.º 3) "Despesas de conservação, reparação e melhoramentos de que o Estado será total ou parcialmente reembolsado», alínea 12 "Casa de Santa Eufémia, no Parque da Pena - Obras de remodelação e de beneficiação para instalação do campo de ensino superior florestal» ... 80000$00
Capítulo 7.º "Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:
Artigo 993.º, n.º 2) "Telefones» ... 15000$00
... 1169500$00
(nota d) Cobertura a cargo da Fundação Calouste Gulbenkian.
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 3.º "Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:
Instrução universitária
Universidade de Coimbra
Reitoria, Secretaria e Tesouraria
Artigo 61.º, n.º 1) "De imóveis», alínea 1 "Prédios urbanos» ... 10000$00
Artigo 62.º "Material de consumo corrente»:
N.º 1) "Impressos» ... 10000$00
N.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 5000$00
Artigo 64.º, n.º 2) "Telefones» ... 5000$00
Faculdade de Letras
Artigo 83.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 10000$00
Universidade Técnica de Lisboa
Reitoria
Artigo 428.º, n.º 2) "Telefones» ... 3000$00
Artigo 429.º, n.º 1) "Publicidade ...» ... 25000$00
Capítulo 4.º "Direcção-Geral do Ensino Liceal»:
Ensino liceal
Liceus
Artigo 766.º "Despesas de conservação ...»:
N.º 1), alínea 1 "Prédios urbanos»:
Liceu da Rainha Santa Isabel (Porto) ... 3000$00
N.º 2) "De móveis»:
Liceu da Rainha Santa Isabel (Porto) ... 3000$00
Artigo 767.º "Material de consumo corrente»:
N.º 1) "Impressos»:
Liceu da Rainha Santa Isabel (Porto) ... 5000$00
N.º 2) "Artigos de expediente ...»:
Liceu da Rainha Santa Isabel (Porto) ... 3000$00
Artigo 768.º, n.º 2) "Luz, ...»:
Liceu de Aveiro ... 4500$00
Liceu de Pedro Nunes (Lisboa) ... 20000$00
Liceu da Rainha Santa Isabel (Porto) ... 42500$00
Liceu de Santarém ... 10000$00
... 59000$00
Artigo 769.º "Despesas de comunicações»:
N.º 1) "Correios e telégrafos»:
Liceu da Rainha Santa Isabel (Porto) ... 500$00
N.º 2) "Telefones»:
Liceu da Rainha Santa Isabel (Porto) ... 2000$00
N.º 3) "Transportes»:
Liceu da Rainha Santa Isabel (Porto) ... 1000$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:
Ensino industrial e comercial
Ensino médio
Instituto Comercial de Lisboa
Artigo 783.º, n.º 2) "Pessoal contratado ... - Professores oridnários ...» ... 45503$00
Artigo 784.º, n.º 1) "Gratificações por serviços extraordinários dos professores ...» ... 36536$00
Instituto Industrial de Lisboa
Artigo 792.º, n.º 2) "Pessoal contratado ... - Professores ordinários e auxiliares ...» ... 504400$00
Capítulo 6.º "Direcção-Geral do Ensino Primário»:
Ensino primário
Artigo 898.º, n.º 1) "Luz, ...», alínea 1 "Direcções dos distritos escolares»:
Direcção do Distrito Escolar de Viseu ... 2900$00
Artigo 899.º "Despesas de comunicações»:
N.º 2 "Telefones», alínea 1 "Direcções dos Distritos Escolares»:
Direcção do Distrito Escolar de Viseu ... 1000$00
N.º 3) "Transportes», alínea 1 "Direcções dos distritos escolares»:
Direcção do Distrito Escolar de Bragança ... 2000$00
Artigo 900.º, n.º 1) "Rendas de casa», alínea 1 "Direcções dos distritos escolares»:
Direcção do Distrito Escolar de Aveiro ... 2000$00
Direcção do Distrito Escolar de Bragança ... 6000$00
... 8000$00
... 744839$00
Ministério da Economia
Secretaria de Estado da Agricultura
Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:
Artigo 58.º, n.º 1) "Participações em multas» ... 15000$00
Artigo 59.º, n.º 1) "Participações em cobranças ou receitas» ... 500000$00
Capítulo 6.º "Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas»:
Artigo 155.º, n.º 9) "Fomento e fiscalização da exploração de pinhais» ... 70000$00
Secretaria de Estado do Comércio
Capítulo 8.º "Gabinete do Secretário de Estado»:
Artigo 170.º, n.º 2) "Móveis» ... 31000$00
Capítulo 11.º "Fundo de Fomento de Exportação»:
Artigo 218.º, n.º 1) "Despesas do Fundo de Fomento de Exportação» ... 4000000$00
Secretaria de Estado da Indústria
Capítulo 14.º "Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»:
Artigo 255.º, n.º 1) "Publicidade ...» ... 50000$00
Artigo 256.º, n.º 2) "Para pagamento de trabalhos executados por conta de particulares ...» ... 200000$00
... 4866000$00
Ministério das Comunicações
Capítulo 4.º "Aeronáutica civil»:
Direcção-Geral
Artigo 49.º "Despesas de comunicações»:
N.º 1) "Correios e Telégrafos» ... 6000$00
N.º 2) "Telefones» ... 20000$00
Centros de "contrôle» regional da navegação aérea
Artigo 63.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...» ... 6000$00
Aeroporto do Sal
Artigo 117.º, n.º 1) "Pagamento de serviços ...» ... 28650$00
Capítulo 6.º "Administração-Geral do Porto de Lisboa»:
Artigo 154.º "Despesas com o material» ... 3750000$00
Artigo 155.º "Pagamento de serviços ...» ... 23250000$00
... 27060650$00
... 41759974$00
Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:
Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 4.º, artigo 69.º "Multas» ... 85000$00
Capítulo 4.º, artigo 70.º "Diversas receitas não classificadas» ... 1659000$00
Capítulo 5.º, artigo 119.º "Porto de Lisboa» ... 27000000$00
Capítulo 7.º, artigo 173.º "Reembolso das importâncias entregues pelo Ministério da Marinha ao Arsenal do Alfeite» ... 2000000$00
Capítulo 7.º, artigo 178.º "Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 1154500$00
Capítulo 7.º, artigo 184.º "Reembolso de despesas realizadas de conta de particulares» ... 200000$00
Capítulo 7.º, artigo 202.º "Reembolsos diversos» ... 10000$00
Capítulo 8.º, artigo 243.º "Boletim da Agricultura ...» ... 50000$00
Capítulo 8.º artigo 252.º, "Serviços pecuários - Diversas receitas» ... 500000$00
Capítulo 8.º, artigo 262.º "Fundo de Fomento de exportação» ... 4000000$00
... 36658500$00
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 2000380$00
Capítulo 7.º, artigo 69.º, n.º 1) ... 65000$00
Capítulo 13.º, artigo 165.º, n.º 1) ... 47450$00
... 2112830$00
Ministério do Interior
Capítulo 7.º, artigo 99.º, n.º 1) ... 300000$00
Ministério da Justiça
Capítulo 3.º, artigo 99.º, n.º 1) ... 115000$00
Capítulo 4.º, artigo 170.º, n.º 1) ... 14000$00
Capítulo 4.º, artigo 188.º, n.º 1) ... 50000$00
Capítulo 4.º, artigo 189.º, n.º 1) ... 10000$00
Capítulo 4.º, artigo 198.º, n.º 1) ... 14000$00
Capítulo 4.º, artigo 199.º, n.º 1) ... 2000$00
Capítulo 4.º, artigo 200.º, n. 1) ... 5000$00
Capítulo 4.º, artigo 201.º, n.º 1), alínea 1 ... 5000$00
Capítulo 4.º, artigo 298.º, n.º 1) ... 25000$00
Capítulo 4.º, artigo 326.º, n.º 1) ... 10000$00
Capítulo 4.º, artigo 329.º, n.º 1), alínea 1 ... 5000$00
Capítulo 4.º, artigo 329.º, n.º 1), alínea 2 ... 5000$00
Capítulo 4.º, artigo 329.º, n.º 1), alínea 3 ... 5500$00
Capítulo 5.º, artigo 433.º, n.º 2) ... 5355$00
Capítulo 5.º, artigo 441.º, n.º 1), alínea 2 ... 7000$00
Capítulo 5.º, artigo 445.º, n.º 1), alínea 2 ... 18800$00
... 296655$00
Ministério do Exército
capítulo 8.º, artigo 329.º, n.º 1) ... 815500$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 3.º, artigo 14.º, n.º 1) ... 55000$00
Capítulo 3.º, artigo 22.º, n.º 3) ... 20000$00
Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea 2 ... 250000$00
Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 1) ... 100000$00
Capítulo 3.º, artigo 28.º, n.º 2) ... 100000$00
Capítulo 4.º, artigo 38.º, n.º 1), alínea 2 ... 100000$00
Capítulo 4.º, artigo 47.º, n.º 5) ... 100000$00
... 725000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 7.º, artigo 85.º, n.º 3) ... 15000$00
Mistério da Educação Nacional
Capítulo 2.º, artigo 20.º, n.º 3), alínea 6 ... 60000$00
Capítulo 3.º, artigo 426.º, n.º 1) ... 6000$00
Capítulo 3.º, artigo 430.º, n.º 1) ... 204400$00
Capítulo 3.º, artigo 439.º, n.º 1) ... 82039$00
Capítulo 3.º, artigo 476.º, n.º 3) ... 17000$00
Capítulo 3.º, artigo 535.º, n.º 1) ... 150000$00
Capítulo 3.º, artigo 606.º, n.º 1) ... 150000$00
Capítulo 4.º, artigo 765.º, n.º 1) "Liceu de Aveiro» ... 500$00
Capítulo 4.º, artigo 772.º, n.º 1), alínea 2 ... 61000$00
Capítulo 6.º, artigo 894.º, n.º 1), alínea 1 "Direcção do Distrito Escolar de Bragança» ... 2000$00
Capítulo 6.º, artigo 895.º, n.º 1), alínea 1 "Direcção do Distrito Escolar de Viseu» ... 2300$00
Capítulo 6.º, artigo 896.º, n.º 2), alínea 1 "Direcção do Distrito Escolar de Viseu» ... 1600$00
Capítulo 6.º, artigo 900.º, n.º 1), alínea 1:
Direcção do Distrito Escolar de Leiria ... 2000$00
Direcção do Distrito Escolar da Guarda ... 3000$00
Direcção do Distrito Escolar de Portalegre ... 3000$00
... 8000$00
... 744839$00
Ministério da Economia
Capítulo 8.º, artigo 174.º, n.º 3) ... 17500$00
Capítulo 23.º, artigo 319.º ... 13500$00
... 31000$00
Ministério das Comunicações
Capítulo 4.º, artigo 46.º, n.º 1), alínea 2 ... 32000$00
Capítulo 4.º, artigo 108.º, n.º 1) ... 28650$00
... 60650$00
... 41759974$00
Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:
Ministério das Finanças
À dotação do capítulo 5.º, artigo 46.º, n.º 3), alínea 1, é aposta a observação (b).
Ministério da Justiça
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 200.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui 25000$00 ...
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 237.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui 211250$00 ...
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 288.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui 108000$00 ...
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 357.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui 125438$00 ...
Ministério da Educação Nacional
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 2.º, artigo 38.º, n.º 3), alínea 16, é alterada para:
Inclui 570600$00 ...
À dotação do capítulo 3.º, artigo 471.º, n.º 1), alínea 2, é aposta a seguinte observação:
(a) "Para aquisição de uma viatura (tipo ambulância) para o transporte de animais de grande porte».
Ministério da Economia
À observação (e) aposta à dotação do capítulo 14.º, artigo 255.º, n.º 1), reforçada por força do artigo 2.º do presente diploma, é aditado o seguinte:
"... sujeita a duplo cabimento a importância que exceder 72000$00».
Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa:
Reforços:
Artigo 4.º, n.º 2) "Móveis» ... 500000$00
Artigo 5.º, n.º 1) "De imóveis», alínea 4 "Portos» ... 3000000$00
Artigo 6.º "Material de consumo corrente»:
N.º 3) "Impressos» ... 100000$00
N.º 4) "Artigos de expediente ...» ... 150000$00
Artigo 7.º, n.º 2) "Luz, ...» ... 200000$00
Artigo 11.º "Encargos administrativos»:
N.º 3) "Publicidade ...» ... 150000$00
N.º 5) "Pagamento de serviços ...»:
Alínea 1 "Despesas de representação» ... 50000$00
Alínea 2 "Outros serviços ...» ... 250000$00
Artigo 12.º "Outros encargos»:
N.º 1) "Força motriz» ... 1000000$00
N.º 2) "Iluminação dos cais ...» ... 150000$00
N.º 3) "Água ...» ... 200000$00
N.º 5), alínea 2 "Outras indemnizações» ... 100000$00
N.º 8) "Tráfego ...» ... 9000000$00
N.º 9), alínea 2 "Fundo de melhoramento» ... 12150000$00
... 27000000$00
Contrapartidas:
Receitas de exploração:
Artigo 1.º "Estacionamento de navios» ... 900000$00
Artigo 3.º "Taxa de porto» ... 5100000$00
Artigo 5.º "Tráfego ...» ... 8200000$00
Artigo 7.º "Guindastes, ...» ... 3300000$00
Artigo 8.º "Cábreas ...» ... 400000$00
Artigo 12.º "Fornecimento de água» ... 250000$00
Artigo 13.º "Fornecimento de energia eléctrica» ... 850000$00
Artigo 15.º "Aluguer de máquinas, ...» ... 150000$00
Artigo 18.º "Ocupação de terrenos ...» ... 200000$00
Artigo 20.º "Dragagens» ... 700000$00
Artigo 22.º "Pessoal» ... 800000$00
Artigo 24.º "Outras receitas de exploração» ... 1350000$00
Receitas destinadas ao Fundo de melhoramentos:
Artigo 29.º "Fundo de melhoramentos»:
N.º 1) "Vendas de terrenos ...» ... 3000000$00
N.º 2) "Adicional de 15 por cento sobre as taxas de receita ordinária» ... 1800000$00
... 27000000$00
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 30 de Novembro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
